materia nº 1443/1992

ESTADO DE GOIÁS
"CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6822.1028 - 621.1026 - 621.1848 - 6421.2080
LEI N9 1443 de 06 de maio de 1992.
“Modifica o Art. 40 e parágrafo 19
da Let n9 1427 de 23 de Dezembro
de 1991."
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, Estado
de Goiãs, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 10 - Passa o Art. 49 e o parágrafo 19
a ter a seguinte redação:
Art. 49 - Fica o Poder Executivo Municipal"
autorizado a arcar com o valor correspondente às Cotas- Partes
dos beneficiârios não aderentes à participação comunitâria e
mais 50% (cinquenta por cento) do total das odds executadas em
Vias Públicas Urbanas. ,
Parâgrafo 19 - Os proprietârios não aderen
tes cujas Cotas-Partes tenham sido suportadas pelo Município,
na forma deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribui
ção de melhoria conforme a legislação em vigor.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogando-se à disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias
do mês de maio de 1992,
W/Secretârio
O - 29 Secretário
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