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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI nº 1442 de 16 de abril de 1.992.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal a Suplementar, atê o limite de
CR$ 500.000.000,00, a dotação que espe
cifica e dã outras providências",
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e elê sanciona a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a Suplementar, atê o limite de CR$ 500.000.000,00 ( qui
nhentos milhões de cruzeiros), destinado a cobrir encargos fi
nanceiros, no corrente exercício, na seguinte dotação:
05 - Divisão de Viação, Obras e Serviços
Públicos
03 - Obras Públicas
16 - Transporte
92 = Corredores de Transporte
534 - Estradas Vicinais
4290 - Diversas Inversões Financeiras
1051 - Subscrição de Quotas de Consórcio.
Art. 29 - Os récursos necessários ao cumpri
mento do disposto no Artigo anterior serão oriundos de anulação
parcial, da dotação orçamentária - 0603 - 9000 - 03 - 08 - 032 -
8999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e
retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1992.
dor
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias
do mês de abril de 1992,
Jo MARIA |OLI RA Presidente
À ais
MA VA s
OSCAR BRAZJJÚNIO Secretário
EZIO MARINH CIMENTO - 29 Secretário
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