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materia nº 1441/1992

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1441 / 1992
Date 1992-04-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir, no Plano Plurianual, para o Triênio 1990/1992 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992, a programação que especifica e dá outras providências.
native_id4188

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1992-04-20 Norma promulgada F Lei n°1441 de 20 de abril de 1992 sancionada.
1992-04-07 Proposição aprovada F —

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texto original #

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e
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621,1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI nº 1441 de 16 de abril de 1992.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
incluir, no Plano Plurianual, para o
Triênio 1990/1992 e na Lei de Diretri
zes Orçamentárias para o exercício de
1992, a programação que especifica e
dã outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art, 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a incluir, no Anexo I da Lei nº 1.300, de 18 de dezem
bro de 1989 - Quadro de Ações ou Metas Quantitativas do Plano
Plurianual, no Órgão IV - Saúde e Saneamento - a seguinte pro
gramação: Alínea "P" - Construção do Matadouro Municipal.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a incluir, no Anexo I da Lei nº 1.390, de 24 de junho
de 1991 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1992, como Ação
ou Meta Priorizada do Setor/Atuação II - Social, a alínea "uy"
- Construção do Matadouro Municipal.
Art, 39 - Para o cumprimento da presente Lei
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito '
Especial, atê o limite de 350.000,000,00 (trezentos e cinquenta
milhões de Cruzeiros) para o corrente exercício financeiro de
1992,
Parágrafo Único - Os recursos destinados ao
que se dispõe neste Artigo serão provenientes da anulação, par
cial, da programação orçamentária: 11.62.347 - 1009 - 4110--Mon
tagem da Usina de Beneficiamento de Lixo, vi
Didi
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16
do mês de abril de 1.992, A
arscr
À
J RIA VEIRA - Presidente
q 4
RA 5 * ES
OSCAR B ; fl? Secretário
EZIO MARÍNHO Pa CIMENTO - 29 Secretário.
dias

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