materia nº 1440/1992

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI nº 1440 de 02 de abril de 1992,
"autoriza a desafetação de área pú
blica que especifica, transforman
do-a em áreas alienáveis e que
passam ser edificadas e dã outras
providências."
JOSÉ" RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo au
“-torizado a modificar, parciâlmente, o projeto do Conjunto Habita
cional Cidade Ocidental, localizado na Zona Urbana da Região Admi
nistrativa da Cidade Ocidêntal- R.A.III, neste Município, trans
formando-a área denominada Quadra 3, da Super Quadra 7, destina
da a Segurança- Corpo de Bombeiros e Polícia Militar- em área
útil, alienável e que possa ser edificada.
Parágrafo Único- A área mencionada no pre”
sente Artigo possui as seguintes características e dimensões:
Quadra 3- Super Quadra 7- Cidade Ocidental -
R.A. III.
Frente com a SQ. 05, com 132,00 metros e mais
dois chanfros de 14,14 metros cada um; pelo fundo com a Quadra 7,
medindo 132,00 metros e mais dois chanfros de 14,14 metros cada
um; pelo lado direito com a Quadra 2, na extensão de 85,00 metrose
pélo lado esquerdo com a Quadra 4, na extensão de 85,00 metros, to
talizando 14.160,00 m2.
Art. 29- A ârea de terreno objeto da presen
te Lei terã como destinação exclusiva abrigar as futuras instala -
ções do Setor de Oficinas da Cidade Ocidêntal.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Art. 3º- Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do
mês de abril de 1992.
JOSÊ MARIA OLIVEIRA- Presidente
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OSCAR BRAZ JÚNI ? Secretário
etila ro Secretário.
EZIO MARINHO