materia nº 1439/1992

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ESTADO DE aOlás
CÂMARA MUNIGHPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, n/n
Tel. (061) 621-1025 - 6921-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI Nº 1439 de 12 de março de 1.992.
"Concede Pensão de Merçê ao servidor
que especifica e dã outras providên
cias",
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais e ten
do em vista os termos da Resolução RS nº 06727/91 -TCM, de
que trata o processo nº “005935/91 - TCM, faz .saber que a Clã
mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
: Art. 19 - Fica concedida ao servidor do Quadro
de Pessoal desta Prefeitura, CLARO DO ESPÍRITO SANTO, pensão
de mercê no valor de 01 (um) salário mínimo, a contar de 19
de janeiro de 1,992,
" Parágrafo Único - A pensão de que trata esse”
artigo serã atribuida ao beneficiado e não poderã ser transfe
rida a seus herdeiros sucessiveis.
“Art. 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do
mês de março de 1.992.
arscr
EO)