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ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 621-1025 » 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI Nº 1438 de 12 de março de 1.992.
"Cria Biblioteca Pública Municipal",
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o poder Exeçutivo Municipal autori
zado a construir ou alocar imóvel para o funcionamento de Biblio
tecas Públicas na sede do Município é no Distritos.
Art.: 29 - Fica tambêm o poder Executivo autoriza
do a abrir créditos necessários para cumprir o desposto -. nesta
Lei.
Art. 39 - Esta Lei êntrarã em vigor na data de
sua publicação. aê
Art. 490 - Revogam-se as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês
de março de 1.992.
arscr
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