materia nº 1436/1992

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI nº 1436 de 25 de fevereiro de 1992.
"autoriza suplementação de verba or
çamentária e dã outras providên
ciás."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 ( Cin
quenta milhões de cruzeiros) a seguinte dotação orçamentária:
I. 08.46.227 - DESPORTO PROFISSIONAL
08.46.227.2 - 3231 - CONTRIBUIÇÃO AO LU
ZIÂNIA FUTEBOL CLUBE.
Art, 2º - Os recursos destinados a cobrir
as despesas referenciadas no artigo anterior serão proveni
entes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
I. 0603 - 9000 - 03.08.032 - 8999 - RESER
VA DE CONTINGÊNCIA.
art. 3º - O valor de Cr$ 50.000.000,00 O
(cinquenta milhões de cruzeiros) será repassado ao Luziânia
Futebol Clube em cinco parcelas mensais e consecutivas de
Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros) a partir de fe
vereiro do corrente ano,
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias
do mês de fevereiro de 1992.
arscr