materia nº 1435/1992

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 623.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI nº 1435 de 21 de fevereiro de 1992.
"Autoriza celebração de cv. vônvênio
que especifica e dã outras provi
dências".
JOSÊ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
ais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
AD ceconios a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal Regional
do Trabalho da 18a.. Região com vistas à instalação da Junta
de Conciliação e Julgamento de Luziânia, podendo para tanto
assumir ws encargos decorrentes de aluguel de imóveis, aquisi
ção de máquinas e equipamentos, bem como do mobiliário neces
sário.
art. 2º - Fica também autorizado a
ceder o pessoal de apoio necessário com ou sem ônus para o “MU
nicípio. .
art. 39 - Fica ainda autorizado a a
“a os créditos necessários para fazer face as despesas de
correntes da presente autorização.
art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21
aias do mês de fevereiro de 1992.
1
N
JoBÊ a OLIVEIRA - Presidente
1º Secretário
RS A - 29 secretário
EZI
arscr