materia nº 29/2019

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Gabinete do Vereador Aldenor Júniol-HZânia >
PROJETO DE LEI Nº DE MAIO DE 2019.
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“Cria a ação social “GELADEIRA
SOLIDÁRIA” no âmbito do município de
Luziânia”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a ação social, GELADEIRA SOLIDÁRIA, no âmbito do município
de Luziânia.
Art. 2º A ação social GELADEIRA SOLIDÁRIA, têm como objetivo reduzir O
desperdício de alimentos, incentivar a adoção de cultura e medidas solidárias entre
os cidadãos e principalmente alimentar os mais necessitados.
g1º Esta ação social será executada de modo piloto na Prefeitura / Câmara
Municipal de Luziânia.
82º Sendo bem sucedida, a ação será expandida para órgãos públicos e instituições
privadas que manifestarem interesse.
Art. 3º Os alimentos ofertados serão oriundos de doações da comunidade,
empresas privadas € demais interessados em colaborar com o projeto.
Art. 4º É de responsabilidade dos doadores informar a data de validade e os
ingredientes dos alimentos e acondiciona-los em embalagens próprias e lacradas.
Parágrafo único — O caput deste artigo se refere especialmente a aqueles produtos
que não possuem as informações supramencionadas em sua embalagem.
protocolo nº 126
Art. 5º São proibidas as doações de: Data: /9/05/4
| - Bebidas alcoólicas; q
|| - Carne crua; Diretora de Apoio Legisl:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
Ill — Ovos;
IV — Garrafas e embalagens abertas,
Art. 6º A gestão e a organização da presente ação social, serão promovidas de
forma voluntária.
Art. 7º As geladeiras serão doadas e deverão cumprir as seguintes exigências:
| - Estar em perfeito estado de conservação;
Il - Ter a identificação com a logo do projeto,
III - Conter informações referente aos alimentos permitidos e proibidos.
IV - Constar em lugar visível o nome completo da pessoa física, jurídica, ou
entidade, bem como o telefone do responsável para possível contato em
casos de defeitos ou outras situações necessárias.
Art. 8º A integridade da geladeira é dever de todos, especialmente das autoridades
policiais militares e guardas patrimoniais, que ao flagrarem qualquer vandalismo,
deverão tomar as providências necessárias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de maio de 2019.
Aldenor Gomes Moreira Júnior
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos, que a fome é um dos grandes problemas
enfrentados em nosso país, e mesmo diante dessa triste realidade, nosso País lidera
o ranking de desperdício de alimentos.
Buscando resolver essa problemática, propomos em nosso município a
criação do projeto GELADEIRA SOLIDÁRIA, que terá como principal objetivo unir de
forma voluntária quem deseja partilhar e aqueles que necessitam receber.
Diante disso, solicito aos nobres pares a apreciação desse importante projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de maio de 2019.
)
Aldenor Gol oreira Júnior
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br