materia nº 1479/1992

Z Pair ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 623.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI nQ 1479 de 31 de dezembro de 1992.
"Aprova a TABELA DE VALORES VENAIS dos imô
veis localizados nas Zonas Urbana e de
Expansão Urbana do Município de Luzia
nia, Estado de Goias e dk outras provider
cias."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,.
E) Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
b Câmara Municipal aprova: e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- E aprovada a TABELA DE VALORES VENAIS do me
, tro quadrado da construção e dos terrenos localizados no Município
“de Luziânia, Estado de Goiãs, constante do anexo: desta Lei, para fins
de“kançamento do Imposto Predial e Territorial Úrbano- IPTU, no exer
qlcio de” 1993.
Art. 20- Os valores básicos do metro quadrado de cons
| : trução, para apuração na base de cálculo do IPTU, no exercício É dé:
f 1993, são ôs seguintes: -
I- Edificações de atê 80 m2....... Cr$ 330.000,08
i II- Edificações acima de 80m2 atê na É
ie 150m2.........3....
essa arara Cr$ 410.000,00
- IlI- Edificações acima de 150. m2..... Cr$ “660.000,00
Paragrafo Único- A tabela a que se refere o Artigo 19
* "desta Lei, deverã ser adequada aos valores vês tease métto quadra
— do constante deste Artigo, o *
; Art. 39- Esta Lei entrarãram vigor no dia 1º de Janeiro
rf ravsáddas as disposições em contrário.
: CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 dias do.mEs de ja
tro de 1992.