materia nº 4/1997

A Comissão «a Constituição Justiça e
Redação, para Emissão «o parecer.
CÂMARA MJNIGIPAL De. LUZIÂNIA
Luziânia, aos UU / dd. 19
DE LUZIÂNIA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº de 13 de novembro de 1997.
“Modifica o Parágrafo 4º do artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Luziânia, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte EMENDA:
Art. 1º - O Parágrafo 4º do artigo da Lei Orgânica do
Município de Luziânia, passa a Ter a seguinte redação:
8 4º - Os membros da Mesa, poderão disputar uma
recondução ao mesmo cargo, dentro de uma mesma legislatura. .
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Emenda nº 19 de 19 de março de 1996 e demais
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de outubro de 1997.
OSÓRIO DE JESUS MEIRELES
den DAR
/ DU Ger
D07/3) q o
ne |
PROTOCOLO Neto
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
AP=CVADO E!
POR UMBM O,
APROVADO EMSEQuNDA a
POR MNAR =, Jo
ch! tp
'
MS
ausamasã
JUSTIFICATIVA
Segundo a Constituição Federal, Constituição do nosso
Estado, aplica-se atualmente o mandato de 02 (dois) anos para as mesas
diretoras. Uma vez que a nossa Lei Orgânica em seu 8 3º, artigo 34, prevê
mandato de 01 (um) ano para as mesas diretoras eleitas, nada mais justo que
seja previsto uma recondução, pois torna-se necessário a adequação da Lei
Orgânica às Leis maiores de nosso ordenamento jurídico.
A recondução a cargos eletivos, hoje se faz presente em
todos os níveis de Legislaturas em nosso país, tais como prefeitos, governadores
de Estado e Presidente da República, dando o presente dispositivo igualdade de
condições aos Parlamentares desta Casa.
São estas as nossas justificativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de novembro de 1997.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”