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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº de 04 de dezembro de 1997.
“Modifica os artigos 6º; 8º; 10; 11;8 3º
do art. 12; Parágrafo Único do art. 14;
incisos V, XI, XVIle XXV do art. 21; 283;
25; inciso XV letra C do art. 27; inciso
IV do art. 42;.incisos Ve XX do art. 43;
8 1º do art. 45; 8 1º do art. 47; inciso
Vil do art. 50; inciso I do arm. 51;
Ss parágrafo único-do art. 55; 117 e 8 3º
do art. 161”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte
EMENDA:
Art. 1º - Os artigos 6º; 8º; 10; 11;8 3º do art.
12; Parágrafo Único do art. 14; incisos V, XI XVILe XXV do art. 21 e
23; 25; inciso XV letra C do art. 27; inciso IV do art. 42; incisos V e
XX do art. 43;8 1º do art. 45;8 1º do art. 47; inciso VIII do art. 50;
inciso I do art. 51; Parágrafo Único do art. 55; 117 e8 3º do art. 161,
a " da Lei Orgânica Municipal passarão a ter as seguintes redações:
“Art. 6º - O território do Município poderá ser
PROTOCOLO NM dividido, para fins administrativos, em Distritos
EM 01. 1YY cujas circunscrições urbanas classificar-se-ão
y em cidades, vilas, regiões administrativas e
Rai núcleos habitacionais”.
“Art. 8º - São requisitos para a Criação de
Distritos:
T —- 1000 (mil) edificações, no mínimo, na sede
indicada;
II - População no território distrital superior a
5000 (cinco mil) habitantes.”
“Art. 10 - A Lei Municipal determinará a forma
de representação dos distritos junto à
administração do Município”.
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
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“Art. 11 —- O distrito será instalado em data
marcada pelo Prefeito, em solenidade por este
presidida”.
“Art. 12...
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83º -É assegurada ao Município, nos termos da
Lei, a participação no resultado da exploração
de recursos hídricos para quaisquer fins,
recursos minerais, ou de eventual zona
econômica existente no seu território ou
compensação financeira por esta exploração”.
Art. 14. -..............,
Parágrafo Único - Quando imóveis ou móveis,
dependerá de autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos casos
de doação ou permuta, que será permitida
exclusivamente para fins assistenciais ou
quando houver interesse público relevante
justificado pelo Executivo”.
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluindo o de
transporte coletivo, escolar, que terão caráter
essenciais, conceder licença à exploração de
serviços de táxi, fixar as respectivas tarifas e
locais de estacionamento;
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XT — “Aplicar anualmente no mínimo 25% (vinte e
cinco por cento) da receita resultante de
impostos arrecadados e as provenientes de
transferências, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino”.
XVII - “Revogar ou cancelar os contratos, os
convênios, as autorizações, as permissões ou
licenças, nos seguintes casos:
XXKV - “Dispor sobre o serviço funerário e
cemitérios, administrando aqueles que forem de
ordem pública e fiscalizando os demais;”
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ESTADO DE GOIÁS
“Art. 23 —- O Município deverá criar sistema de
previdência social para os seus servidores ou
vincular-se através de convênio, aos sistemas
previdenciários do Estado, Distrito Federal e
União”.
“Art. 25 —- Ao Município compete suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e
naquilo que disser respeito ao seu peculiar
interesse”.
rurais.
IV - “Elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia
31 de julho, após a aprovação pelo Plenário, a
proposta do orçamento da Câmara, para ser
incluída na proposta geral do Município,
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prevalecendo na hipótese da não aprovação pelo
Plenário, a proposta elaborada pela Mesa”.
V — Subvenções ou auxílios a serem concedidos
pelo Município e qualquer outra forma de
transferência, sendo obrigatória a prestação de
contas nos termos da Constituição Federal e
XX —- “Aprovação de condomínios e alterações
de loteamentos urbanos e rurais;”
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8 1º - Ao Vice-Prefeito poderá ser fixada a verba
de representação que não exceda a do Prefeito e
à qual fará jus o servidor estadual ou municipal
investido no cargo, obedecidos os princípios
legais;
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8 1º - A Comissão Representativa constituída
por 5 (cinco) vereadores será presidida pelo
Presidente da Câmara ou pelo Vereador
nomeado por este.
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VIII - Quando sofrer condenação criminal por
sentença transitado em julgado, nos casos de
prisão privativa de liberdade por prazo superior
a dois anos;
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I -—- “Por motivo de doença devidamente
comprovada por laudo pericial oferecido por
junta médica oficial do Município”.
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Parágrafo Único - A iniciativa popular será
exercida pela apresentação, à Câmara
Municipal de Projeto de Lei subscrito por no
mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do
Município, contendo assunto de interesse
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específico da municipalidade da cidade ou de
bairros”.
Art. 117 - São tributos municipais os impostos,
as taxas e contribuições de melhoria, instituídos
por Lei Municipal, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nas
normas gerais do direito tributário”.
8 3º - O Município supervisionará a educação
física, que será obrigatória nos estabelecimentos
de ensino público e particular, que dele recebam
auxílio.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do
Município de Luziânia - Goiás, entra em vigor na data de sua
promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
COMISSÃO DE CQNSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, aos 04 dias do mês de dezembro de 1997.
Arquivo: eme-org. doc
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JUSTIFICATIVA
A Lei Magna do Município de Luziânia, que com brilhantismo
foi elaborada em 1990 por nobres colegas Edís, por 7 (sete) anos vem sofrendo
inúmeras emendas devido a necessidade de adaptar-se a Leis maiores e a
situações diferenciadas do crescimento aviltante e desordenado do nosso
município.
Estando passando atualmente a nossa Carta Magna por
processo de refundição de suas emendas para publicação de nova edição,
apresentamos a presente emenda que modifica alguns artigos, mas que em
grande parte apenas adapta-se redações mais claras e corrige falhas de
digitação ocorridas por ocasião da publicação original da referida Lei, que
deixam em vários casos, palavras sem sentido e frases incompletas.
Buscando adaptar a nossa Lei maior à realidade da nossa
municipalidade, apresentamos a presente emenda, para que a nova publicação
da Lei Orgânica que será de grande utilidade para o andamento dos trabalhos
desta Casa de Leis e todo o povo do nosso município, dentro da legalidade e em
consonância com as Lei maiores que regem o nosso País.
São nossas justificativas.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, aos
04 dias do mês de dezembro de 1997.
V feira) Vice-Presidente
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