materia nº 1/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA A Comissão de Constituição Justiça O
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Redação, para Emissão de parecer.
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452 CÂMARA MUNICIPAL DE LUZI
CEP: 72.800-000 Luziânia, à SAN
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LU-
ZIÂNIA - GO
Vá 07 rates o Art. 8º, iitens
É ad Ie II da Lei Orgânica
Gu do Município de tuziâ-
- nia - Go.
2 Ex
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia - Go.
Art. 1º - Passa o Art. 8º, itens: I e
II da Lei Orgânica do Município de Luziânia - Go a ter a seguin-
te redação.
Art. 8º - São requisitos: indispensá-
veis para a criação de Distritos:
1 - 1.000(um mil) edificações; no mu-
nicípio, na sede indicada;
II--População no território distrital
supérior a 5.000(cinco mil) habitantes.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor
na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em con-
trário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18
dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e cinco.
PROTOCOLO NºSSa
HERMES CARNEIRO
— Vereador PMDB ;
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