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materia nº 1478/1992

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1478 / 1992
Date 1992-12-31
EmentaAutoriza a contratação de servidores, em caráter temporário, em atividades de excepcional interesse público.
native_id4225

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1992-12-31 Norma promulgada F Lei n° 1478, de 31 de dezembro de 1992 sancionada.
1992-12-15 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 623.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI n9 1478 de 31 de dezembro de 1992.
“Autoriza a contratação de servidores, em
carâter temporârio, em atividades de ex
cepcional interesse público."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, E
tado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a C
mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
tos ja
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a.
contratar, em carater temporário, a partir do dia 04 de janeiro de
Rh 1993, pelo prazo de 12 (doze) meses, servidores para ocuparos empregos
especificados no anexo à presente Lei, para atender necessidades ur
gentes da Administração Municipal, nas atividades específicas do Cen-
tro de Atendimento Integrado de Saúde CAIS, de Valparaizo, neste Mu
nicípio.
Parâgrafo Unico- A contratação autorizada na presente
Lei, objetiva o cumprimento de Convênio a ser celebrado entre a Pre
feitura Municipal de Luziânia, a Secretaria de Estado de Saúde e Meio
Ambiente de Goias é a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, para
o funcionamento do Centro de Sãúde a que se refere este artigo,
Art. 29- Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo se
uscefeitos a 07 de dezembro de 1992, para efeito de pagamento de pes
soal no referido mes.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 dias do mês de des
zembrg de 1992.
RA- Presidente
Ú
AP Secretário
g REST IWÉNTO-20 Secretário
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 8/n
Tel. (061) 623.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.200
ANEXO
= Médico Diretor Geral 01
- Diretor Administrativo 01
- Diretor Recursos Humanos q
-Chefe de Enfermagem q
- Médicos 28
scQdontólogos 07
- Bioquimicos ql
- Radiologista 01
KR) - Enfermeiros = 07
- Auxiliares de Enfermagem 18
- Técnicos em Laboratório e Radiologia q6
- Agentes Administrativos ' 12
- Motoristas . 04
- Agentes Auxiliares de Seviços Operacio
nais- Diversos- ASOD 26
TOTAL css sas ferra assis 74

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