materia nº 1477/1992

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI n9 1477 de 29 de dezembro de 1992,
m
“Autoriza doação de terreno à COOPERMIDA e
dã outras providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luztânia,Es
tado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar à Cooperativa Agropecuária de BrasTlia Ltda., COOPERMIDA uma
ãrea de terreno de 5.000,00: m2, localizada nesta cidade,
PARÁGRAFO ÚNICO- A doação a que se refere este arti
go, somente podera ser efetuada à partir do dia 19 de janeirode 1993.
Art. 29- A àrea de terreno referida no artigo anteri
or serã destinada à construção do Posto de Resfriamento e Pasteuriza
ção de leite.
Art. 39- A escritura publica de doação deverá esta
belecer prazo para a construção do posto de resfriamento e pasteuri
zação de leite e cláusula de reversão à Municipalidade no caso de
desgio da finalidade da doação.
Art. 40- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês de
” dezembro de 1992.
eztO NARANDO A PNTO-20 Secretârio
nmb.