materia nº 9/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Requerimento nº 002/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado a Mesa Diretora, requerimento no
seguinte teor:
Requer informação sobre a tramitação e a inclusão na Ordem do Dia do
projeto de Lei nº 004, de 28 de dezembro de 2020 de autoria do Poder
Executivo que: “Autoriza a transferência de rodovia municipal ao Estado
de Goiás, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei foi protocolado em regime de urgência
urgentíssima no dia 29 de dezembro de 2020 pelo Poder Executivo, conforme ofício
nº 046/2020-GAP, porém não houve deliberação sobre o mesmo.
De acordo com o Regimento Interno desta Casa no caput do artigo 386,
inciso III, dispõe:
Art. 386. Ao final da legislatura serão arquivadas todas
as proposições que, até a data de encerramento da última
sessão legislativa, não tenham sido aprovadas em, pelo
menos, uma discussão em tramitação na Câmara Municipal,
exceto:
(...)
Ill - as de autoria de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo; (Redação dada pela Subemenda Modificativa de
20 de maio de 2010)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Portanto, de acordo com o disposto no artigo supracitado o presente não
pode ser arquivado e deverá ser incluído na Ordem do Dia, conforme art. 184, inciso
Ill, do Regimento Interno:
Art. 184. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, a juízo do Presidente,
segundo sua antiguidade e importância, estando estas sob a guarda da
secretaria-geral da mesa, observada a seguinte sequência:
(.)
HI — projetos do Executivo em regime de urgência.
Diante do exposto, e reconhecendo a importância do referido projeto de lei
que visa beneficiar os produtores rurais e moradores da região, a transferência do
trajeto de aproximadamente 22 km para o estado é um pré-requisito exigido pela
GOINFRA para início do procedimento licitatório.
Neste sentido, solicito a respectiva inclusão na pauta para apreciação da
respectiva matéria, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado
e aprovado na forma regimental.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRI
de 2021.
, aOS 23 dias do mês de fevereiro
ROZ (WALTINHO)
reador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br