8)
»)
A
ESTADO DE aoiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA 01
. RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - em-1026 . 621-1848 - 5621.2080
LEI n9 1475 de 16 de dezembro de 1992.
“Cria o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MU
NICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO-IPASLUZ- e
dã outras providências."
. JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Esta
do de Goias, no uso de suas atribuições legais faz saber que a ca
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
TÍTULO 1
Do Instituto, do objetivo, do segurado e de seus dependés
tes,
CAPÍTULO 1
Art. 19 - Fica criado o Instituto de Previdência e Assis
tência dos Servidores do Município de Luziania-GO-IPASLUZ, com per
sonalidade jurídica de direito publico e finalidade previdênciaria
e com autonomia definida nos termos desta lei, com sede nesta cida
de, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal.
CAPITULO II
DO OBJETIVO
Art. 29- O sistema de previdência do serviço público m
u
nicipal tem a finalidade de proporcionar aos segurados e seus .: de
pendentes os benefícios de previdência social.
PARÁGRAFO ÚNICO- O IPASLUZ poderã instituir seguros co
Tetivos ou novas modalidade de pecúlios e planos de poupança me
diante contribuição específica dos segurados interessados.
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Art. 30- As fontes de custeio para a concessão dos benefi
cios e serviços que integram o Sistema são proporcionadas pelas con
tribuições previstas nesta lei e por outras que venham a ser cria
das.
CAPITULO III
DO SEGURADO
Art. 49- A filiação ao sistema & obrigatória ou faculta
tiva, sendo automática no primeiro caso.
Art. 50- E segurado:
I- O servidor municipal efetivo, da Prefeitura
e da Camara Municipal, ativo e inativo, qualquer que seja o “regime
& jurídico de trabalho, com filiação obrigatória. É
II- O servidor público municipal, sem vínculo
empregatício, nomeado ou designado para exercer cargo ou função de
confiança, com filiação facultativa.
III- O servidor têcnico ou artífice admitido para
a realização de serviços temporários, quando for o caso, devidamen
te autorizado por lei, com filiação facultativa.
Art. 60- A filiação obrigatória ao sistema independe do
exercício de outra atividade vinculada ao regime da Lei Organica da
Previdência Social.
Art. 70- Perde a-condição de segurado, contudo prevalecen
do o seguro por 90 (noventa) dias, o segurado vbbrigatório ou facul
0] tativo que, por qualquer motivo, deixar de se enquadrar numa das hi
poôteses previstas nos Ttens I, Il e III, do artigo 59, desta Lei.
Art. 89- Não fica eximido do recolhimento das contribui
ções previdenciárias o segurado obrigatório ou facultativo que, por
qualquer motivo previsto em lei, sem perda de sua condição de servi
dor municipal, interromper o exercício de suas atividades funcio
nais sem direito a remuneração.
CAPITULO 1Y
Ce DOS DEPENDENTES
Art. 90- Consideram-se dependentes do segurado, quando le
galmente inscritos e identificados:
1- O cônjuge que não seja contribuinte de instituição de.
previdência, não exerça atividade remunerada e nem perceba pensão ou
qualquer outro rendimento. . , so
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II- O filho de qualquer condição, os enteados e os adoti-
vos, desde que menores de 18 (dezoito) anos de idade.
8 19- Equiparam-se,-para os fins de dependencia:
I- Ao coônjuge;ocompanheiro e a companheira com, pelo me
nos, 05 (cinco) anos de vida em comum com o segurado.
II- Ao filho: o menor de 16 (dezesseis) anos que, mediante
autorização Judicial, viva sob a guarda e sustento do segurado.
“E 20- A comprovação de dependência de que trata este arti
go; serã feita na forma do regulamento.
Art, 10- A dependência econômica do cônjuge e do filho de
1] qualquer condição e menor & presumida.
Art. 11- A perda de condição de dependente ocorre:
I- Pela anulação do casamento, pela separação judicial e
pelo divórcio, quando não houver direito a pensão alimentícia;
. II- pelo abandono do lar, na situação prevista no art. 234
do Codigo Civil, desde que declarada judicialmente;
IIl- para a companheira, pela cessação do concubinato ou
mediante petição escrita do segurado;
IV- pelo casamento ou concubinato;
Y- pela emancipação legal;
= VI- pelo falecimento.
CAPITULO V
DA INSCRIÇÃO
Art. 12 - O segurado e seus dependentes estão sujeitos a
inscrição no IPASLUZ,“por ser essencial à obtenção de qualquer pres
tação assistenciãl.
'PARRGRAFO ÚNICO- O segurado obrigatório & inscrito ex
officio” e o facultativo depende de sua manifestação por escrito.
TITULO II
DAS PRESTAÇÕES
CAPITULO: I e
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
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“Apto 13 = As prestações asseguradas pelo IPASLUZ consistem
nos seguintes benefícios:
I- Quanto ao segurado:
a) Quaftio-natalidade;
b) assistência financeira;
c) aposentadoria;
d) auxilio-funeral.
II- Quanto aos dependentes:
a) auxTlio-funeral;
b) auxTlio-reclusão;
c) pecúlio;
|) d) pensão.
III- Quanto aos benefícios em geral:
a) assistência médica e odontológica;
CAPITULO 11
DO AUXILIO-NATALIDADE
Art. 14- O auxTlio-natalidade, correspondente a 01(um) sa-
lário mínimo e Unico por filho, & devido somente a partir de 12 (do-
ze) contribuições mensais:
a) à segurada pelo proprio parto;
b) ao segurado pelo parto do cônjuge ou da companheira não
segurada, inscrita pelo menos 300 (trezentos) dias an
+ tes do parto;
c) adoção de criança com, no máximo 30 (trinta) dias de
nascido. Í
CAPITULO 111
— «DÁ ASSISTENCIA FINANCEIRA
Art. 15- A assistência financeira & prestada ao segurado re
| munerado pelos cofres publicos, somente a partir de 12 (doze) con
tribuições mensais na forma estabelecida em regulamento, e consiste
em:
I- emprestimo simples;
I1- emprêstimo escolar;
III- emprêstimo-saúde.
CAPITULO IV
DA APOSENTADORIA
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Art. T6- A aposentadoria e demais benefícios serão presta-
dos pelo IPASLUZ nos termos da Lei n9 1312/90 (Estatuto dos Funcio-
nários do MunicTpio de Luziânia-GO).
CAPITULO V
DO AUXTLIO-FUNERAL
=
Art. 17- O auxTlio-funeral & devido ao executor do fune-
ral do segurado, em importância não excedente a 03 (três) salários mi,
nimos, quando não garantido pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VI
DO AUXTLIO-RECLUSKO
Art. 18- O auxilio-reclusão, de valor igual a 02 (dois) sa
lários mínimos, & devido atê 18 (dezoito) meses após 12 (doze) con
tribuições mensais à família de segurado obrigatôrio detento ou re
cluso, sem vencimento, salário ou provento de inatividade.
CAPITULO VII
DO PECULIO
Art. 19- O peculio E pago ao beneficiário livremente de-
clarado pelo segurado. obrigatório ou facultativo ou, na falta de de
claração:
I- ao cônjuge sobrevivente;
II- ao filho de qualquer condição na hipótese prevista no
inciso II do art, 99 e inciso II do paragrafo 19 do mesmo artigo;
III- à mãe viuva dependente do segurado solteiro;
IV- ao pai e à mãe dependentes do segurado solteiro, estan
do aquele invalido;
V- a companheira, na hipotese prevista no inciso I do parã
grafo 19 do art. 99.
& 19- No caso de concorrerem ao peculio beneficiários dos
Ttens I e Ilg a metade-cabe ao cônjuge a outra metade aos filhos, em
partes iguais,
8 29- Não tem direito ao pecúlio o cônjuge separado judi
cialmente, desquitado ou divorciado, sem direito a alimentação, nem
a mulher que se encontre na situação prevista no art. 234 do Código
Civil.
8 39- Não existindo esposa ou nos casos referidos no para
grafo anterior, a companheira concorre com o filho, cabendo-lhe a co
ta do pecúlio normalmente atribuida ao cônjuge. L
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58 49- A declaração do beneficiário & feita e alterada a
qualquer tempo, somente perante o IPASLUZ, em processo especial, ne
la mencionado claramente o critério para a divisão, no caso de se
rem declarados diversos beneficiários.
Art. 20- O valor do pecúlio E proporcional ao tempo de:
serviço público, ou de contribuições ao IPASLUZ, e calculado sobre
a remuneração de contribuição ou provento do mês correspondente ao
da morte.
CAPITULO VIII
DA PENSÃO
Art. 21- ho conjunto de dependentes do segurado obrigatô
rio ou facultativo. é assegurada pensão por morte, devida a partir
do mes do obito.
Art. 22- O valor da pensão & fixado em 100% (cem por cen-
to) do vencimento-base, salário de contribuição ou provento, vtgen-
te ao mês do falecimento.
Art. 23- Para a concessão do benefício a que alude o art.
22 & exigida a carência de 12 (doze) contribuições mensais, no ca
so do segurado obrigatôrio ou facultativo falecido no cumprimento
do dever ou em consequência de acidente rio desempenho de suas fun
ções.
Art. 24- A pensão & vitaltcia e temporária.
PARKGRAFO UNICO- Têm direito a pensão:
I- Vitalícia:
a).a viúvas
b) ao conjuge desquitado, separado judicialmente ou di-
vorciado,: com direito à pensão alimentícia;
c) o viuvo inválido;
Said), a companheira devidamente inscrita;
e) a mãe viúva dependente do segurado solteiro;
f) o pai e a mãe dependentes do segurado solteiro, es-
tando aquete invalido. :
II- Temporãâria:
a) o filho de qualquer condição e o enteado, enquanto
solteiros menores de 18 (dezoito) anos ou inválido e se de sexo mas
culino e enquanto solteiros e menores de 21 (vinte e um) anos ou in
válidos, se de sexo feminino respeitados os limites da idade previs
ta no inciso II do art; 99,
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Art. 25- Na distribuição da pensão serão observadas as se-
guintes normas:
I- ocorrendo habilitação a pensão vitalícia, sem benefi
ciario de pensão temporâria, o valor cabe ao titular daquela;
II- ocorrendo habilitação a pensão vitalícia e temporãria =
cabe a metade do válor ao titular da pensão vitalícia e a outra me
tade, ao titular da pensão temporária;
III- ocorrendo habilitação somente a pensão temporária, [o
valor total cabe ao titular.
& 10- Nas hipóteses dos incisos I, II e III, havendo mais
de um beneficiário de pensão vitalícia ou temporária, a sua distri
buição serã equivalente.
9. 29- Se constar dos assentamentos do IPASLUZ beneficia
rio que não tenha se habilitado, serã ele incluido na distribuição da
pensão, ficando sua cota a ser paga quando solicitada.
Art. 26- Por morte do beneficiário ou perda da condição es
sencial à percepção da pensão, reverte-se a esta:
I- se vitalícia, ao beneficiário ou para seu co- beneficia
rio, no caso de concorrerem :begeficiarios ou inciso I, alTnea "f" do
Parâgrafo Único do art. 24;
II- se temporária, ao seu co-beneficiario, ou na falta des+
te, ao benefício de pensão vitalícia.
Art. 27- Extingúe-se a pensão:
I- por morte do pensionista;
II- para o pensionista inválido, cessada a invalidez;
III- para o filho, enteado e irmão por implemento de idade;
salvo se invalido;
IV- para o filho de qualquer condição, os enteados e os ado
tivos, pelo casameáto ou concubinato;
Y- pela. renúncia, a qualquer tempo.
Art. 28- Todã vez que se extinguir uma cota de pensão, pro
cede-se a novo-câlculo e a novo roteiro de benefício, na forma do
disposto no art. 25, considerados apenas os pensionistas remanescen-
tes. dao -
PARÁGRAFO ÚNICO- Com a extinção da cota do Último pensio
nista, extinta fica a pensão.
Art. 29- Toda a pensão concedida pelo IPASLUZ E paga pela
Prefeitura Municipal, com recursos próprios.
CAPITULO 1X -
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLUGICA
o
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Art. 30- É assegurada a assistência médica - ambutatórial,
hospitalar, laboratorial, farmacêutica e odontológica,atravês de
serviços próprios do Instituto, mediaúte credenciamento ou convê-
nio, com limitações que os recursos financeiros e as condições le
É gais permitirem, na conformidade do que for estabelecido em regulamen-
to.
PARÁGRAFO ÚNICO- Q regulamento estabelecerã contribuição -
complementar nunca superior a 30% (trinta por cento), a cargo do ser
vidor, para prestação dos serviços prevtatos no caput deste artigo.
TIFULQ III
-"DA: ADMINISTRAÇÃO: !.
" CAPÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Art. 31- O IPASLUZ será administrado por uma diretoria «na
forma prevista em regulamento, compreendendo: ,
I- Como responsável pela administração geral:
a) O Superintendente a nível de direção superior e defini!
ção normativa;
b) Os Núcleos, como ôrgãos consultivos e de execução.
II- Os Orgãos técnicos, criados por decreto do Poder Execu
tivo, estruturados de acordo com a natureza das operações e de modo
que fique assegurada em todo o Município a pronta e efetiva conces
são dos benefícios previstos em lei.
PARÁGRAFO UNICO- Os núcleos dos Orgãos a quesse refere es-
se artigo terão as subdivisões que foram julgadas convenientes para
maior eficiência tecnica e administrativa.
Aré. 32- A diretoria do IPASLUZ compete fiel execução da
presente lei e a «óutros atos que, em sua decorrência, forem baixa
dos pelo Prefeito Municipal,
- Art, 33-Fica o IPASLUZ autorizado a criar os cargos neces
sários ao seu furmsionamento, com o preenchimento mediante «concurso
publico de provas, obedecida a escala de cargos de que trata a Lei
n9 1312/90.
E PARÁGRAFO ÚUNICO- Enquanto não for instituído o regime ju
rídico dos servidores do IPASLUZ, estes serão regidos pela Lei «no
1312/90.
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CAPITULO 11
DO CONSELHO FISCAL
Art. 34- O Conselho Fiscal & constituído de 05 (cinco) mem-
bros efetivos, com 05 (cinco) suplentes.
Parágrafo Unico- Os Membros e Suplentes do Conselho Fiscal
serão indicados respectivamente: Dois pela Camara Municipal, dois
pelo Prefeito e um pelo representante dos Servidores Municipais.
Art. 35- Constituído e empossado, o Conselho elegerã o seu
Presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO- A posse do Conselho serã perante a Câmara
Municipal, “m
Art. 36- Compete ao Conselho Fiscal examinar todas as ope-
rações, atividades e serviços do IPASLUZ, com as seguintes atribui
ções:
I- conferir o saldo de caixa; .
II- verificar se os extratos de contas bancârias conferem com
a contabilidade do IPASLUZ;
III- examinar se as despesas estão de conformidade com os Pla
nos do IPASLUZ;
IV- observar a regularidade dos recebimentos dos créditos e
a pontuálidade dos pagamentos;
V- analisar os halancetes mensais do IPASLUZ e q balanço
anual, apresentarndovrelatório conclusivo ao Presidente da Camara e
ao Prefeito, para aprovação.
PARÁGRAFO ÚNICO- Se necessário, poderã o Conselho contratân
auditor para o assessorar, coma indicação do interessado pelo Su
perintente do IPASLUZ-e. aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 37- Comprovando qualquer irregularidade grave no de
sempenho das funções do IPASLUZ, v Conselho apresentar& relatório -
fundamentado ao. Superintendente do Instituto, ao Presidente da Cã
mara e aq Prefeito, que decidirão sobre as providências a serem ado
tadas.
Art. 38- O Conselho requisitarS um funcionáric 3 Prefeitu-
ra para as funções de Secretário.
Art. 39- Os Conselheiros não serão remunerados, considerando
se a atuação como serviço relevante ao Município.
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Art. 40- Reunir-se-ã o Conselho uma vez por mês e, extraor
dinariamente, quando necessãrio.
Art. 41- Às reuniões deverão comparecer, quando convocadas,
os Suplentes, para assisti-las e, se preciso, substituir os titulares
ausentes.
8 19- Ausente o Presidente, sera escolhido um substituto
dentre os membros presentes à reunião.
8 29- As deliberações serão tomadas por maioréa simples,lan
çadas em ata aprovada no final da sessão”
& 39- O mandato dos Conselheiros serã de 02 (dois) anos,per
mitida a reeleição por igual período,
8 TITULO 1y
DO REGIME ECONÔMICO-F INANCEIRO
GAPÍTULO 1
DO PATRIMÔNIO E DA RECELTA
Art, 42- A receita do IPASLUZ & constituída pelos seguintes
recursos:
I- Contribuições previdênciaâriassdos segurados;
II- Contribuições da Prefeitura Municipal de Luziânia;
III- Contribuições suplementares, complementares;
IV- Contribuição mensal prevista em lei;
V- rendas resultantes da aplicação de reservas;
: VI- doações, legados, subvenções e outras rendas eventuais;
] “VII- reversão de qualquer importância;
VIII- prêmios e outras rendas provenientes de seguros efetua
dos pelô IPASLUZ;
IX- contribuição pela prestação de serviços a outras instttui:
ções legalmente autorizadas;
X- juros, multas e atualização monetária de pagamento de
quantias devidas ao Instituto;
XI- taxas, contribuições, percentagens e outras importancias
devidas em decorrência de prestação de serviços;
XII- rendas resuttantes de operações diversas;
XIII- rendas resultantes de operações“ financeiras;
XIY- repasses financeiros da Prefeitura Municipal de Luziânia,
para fazer face a-encargos decorrentes de benefícios previstos em
lei.
Art. 43- A receita do IPASLUZ serã empregada exclusivamente
na consecução das finalidades prescritas nesta lei, L
+
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Art. 44- A aplicação dos recursos financeiros disponíveis do
IPASLUZ tem em vista a consecução de suas finalidades, a manutenção
do aumento do valor real de seu patrimônio e a obtenção de recursos
adicionais destinados ao custeio de seus objetivos.
Art. 45- O Patrimônio do IPASLUZ constituir-se-ã de:
I- ações, apólices e títulos;
“ 1I- reservas têcnicas, de contigência e de função previdên
ciârias
III- outros recursos: em decorrência de lei.
CAPITULO II
DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 46- O Percentual de Contribuição mensal do segurado &
fixado em 6% (seis por cento) de sua remuneração mensal, mediante
desconto em folha de pagamento, devida apôs 90 (noventa) dias da pu
blicação desta lei.
PARRGRAFO ÚNICO- Considera-se remuneração para efeito do
que dispõe o artigo anterior, o vencimento da referência do = .cargos
acrescida de gratificação de caráter permanente previstasma Lei nº
1312/92(Estatuto dos Funcionãrios Públicos Civis do Município de Lú
ziânia-GO)., excluídas as correspondências ao salario família, aju-
da de custo, diaria de viagem e outras de natureza indenizatória,
Art. 47- O percentual de contribuição mensal da Prefeitura
Municipal de Luziânia & fixada em 2% (dois por cento) da remunera
ção mensal do segurado.
Art. 48- A efetiva arrecadação das contribuições se inici
ara 90 (noventa) dias apos a publicação desta lei.
fais dd” CAPITULO III
= DA ARRECADAÇÃO
Art. 49 - Nas folhas de pagamento do pessoal segurado do
IPASLUZ serão lançadas compulsoriamente as contribuições previdên -
ciarias mediante comunicação ao Instituto, consignações e outros des
contos que devam ser efetuados.
Art. 50- As contribuições consignadas em folha de pagamen
to, descontadas dos contribuintes na forma do artigo anterior, sserão
Ed
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depositadas em conta: prôpria do IPASLUZ em Banco Oficial, na nmesma
data em que forem pagas aos contribuintes, quaisquer importâncias x
constituídas de.sua remuneração.
Art. 51- O processo de arrecadação obedecera às voondições
especiais que forem expedidas pela Diretoria do IPASLUZ.
Art. 52- Todas as quantias devidas ao IPASLUZ e não reco
lhidas no prazo estipulado nesta lei serão acrescidas de juros de
mora, multa de 10% (dez por cento) ao mês ou fração e atualização mo
netãria.
Art. 53- As importâncias arrecadas pelo Instituto serão
8 recolhidas em Banco Oficial.
Art. 54- Compete ao IPASLUZ fiscalizar a arrecadação e [o]
recolhimento de qualquer importância que lhe seja devida, e verifi
car as folhas de pagamento dos funcionários da Prefeitura, ficando
os responsaveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informa
ções que lhes forem solicitadas.
CAPITULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANEEIRA
Art. 55- O orçamento, a programação,financeira e os balan
ços do IPASLUZ obedecerão aos padrões e nonmas instituídos pela le
gislação específica, ajustados às suas peculiaridades.
E Art. 56- O IPASLUZ, para ganmita-do cumprimento de função
perante os usuários, disporã de "FUNDO DE RESERVAS" consignado em
balanços constituídos de:
I- reservas matemâticas do seguro social;
Il- reservas de contigências;
Ill- as reservas de que trata o Ttem 1 serão calculadas com
base nos elementos estatísticos atuariais específicos e determifados
tes dos compromissos assumidos péto Instituto, relativamente ao se
gurado e seus dependentes.
8 19- As reservas de contigência representam o excesso ou
a deficiência da cobertura no Ativo das reservas financeiras,
8 29- O *FUNDO DE RESERVAS" de que trata este artigo & cal
culado e atualizado anualmente. “a
Art. 57- Alêm das reservas de que trata o artigo anterior o
IPASLUZ podera constituir outras específicas que integrarão o Fundo
ali previsto, julgadas indispensáveis como lastro financeiro de nov e
compromissos assumidos no campo de seguro social.
o
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TITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58- A estrutura do IPASLUZ, a definição das atribui-
ções dos cargos, dos servidores e dos demais atos complementares ne-
cessarios à execução da presente lei serão previstos em Regulamento
aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 59- Não hã restituição de contribuição, excetuada a
hipótese de recolhimento indevido, nem se permite ao segurado a an
tecipação do pagamento da contribuição para fins de percepcão dos be
nefícios previstos nesta lei.
Art. 60- Prescrevera em 20 (vinte) anos o direito de plei
tear o pagamento das importâncias devidas do IPASLUZ, a tTtulo de
contribuição previdenciaria.
PARÁGRAFO ÚNICO- O disposto neste artigo se aplica a to
das as importâncias devidas ao IPASLUZ, a qualquer título.
Art. 61- Não prescreve o direito ao benefício, mas prescre
vem as prestações respectivas, não reclamadas no prazo de 05 (cinco)
anos, a contar da data em que forem devidas.
Art. 62- As verbas destinadas à publicidade de iniciati-
va do Instituto somente poderão ser utilizadas para fins de instru
ção, orientação ou esclarecimento aos beneficiários.
Art. 63- Serão divulgadas pela imprensa, ou em publicação
especial, os atos ou fatos de interesse geral dos segurados.
Art. 64- A arrecadação da Receita e os pagamentos dos en
cargos de presidência social serão realizados atravês de Banco Ofi
cial pelo IPASLUZ.
Art. 65- Sem prejuizo da apresentação de documentos habeis
comprobatórios- das condições exigidas para a continuidade das pres-
tações, o IPASLUZ mantera serviços de inspeção destinados a investi
gar a preservação de tais condições. ,
Art. 66- A contribuição recolhida indevidamente não gera
qualquer direito previdenciário ou assistencial.
Art. 67- Os recursos para custear as despesas com. proven
tôs“do-pessoal-inativôre pensionistas, “presentes ecfuturoS-êcseutros
bênéfícios“provirão-do orçamento da:.Préfeitura Municipatcemi-dotação
PrOBPIÃ o maias RS Sa E OS RR. A
Art: 687 O IPASLUZ fahã - publicar mensálmenta, através dá
imprensa escrita local e/ou fixação em local público, os respectiv
Ad
N É
4"
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA 14
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel. (061) 621-1025 - S21-1098 - B21-1848 - 6021-2080
demonstrativos financeiros do perTodo.
Art. 69- 0 Superintendente e demiis dirigentes do IPASLUZ se
rão desTgnados pelo Prefeito Municipal, dentre as pessoas de - reco
nhecida capacidade tEcnica.
Art=70=º Todos os atos que representarem pagamentos de compro
missos do IPASLUZ serão procedidos atraves de cheques nominais as-
sinados em conjunto pelo Superintendente e pelo Diretor de Núcleo
responsável pelas áreas Administrativas e Financeira.
Art. 71- Fica autorizada a concessão ao IPASLUZ de adiantamen
to no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros)pa
ra suprir despesas decorrentes da implantação do Instituto, cuja res
tituição deverã ser feita 3 Prefeitura em três parcelas iguais, .não
podendo ultrapassar o exercício financeiro de sua instalação.
PARAGRAFO UNICO- A alocação desta verba correrã pela Conta
Própria do Orçamento, podendo se necessário abrir-se crédito suplte-
mentar ou especial.
“Art. 72-Para qualquer modificação desta lei E necessãria a
aprovação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores componentes da Câmara
Municipal.
“Art. 73- E vedado ao IPASLUZ conceder emprêstimos de qualquer
natureza ao Executivo Municipal ou a quâlquer outra entidade alêm -
das previstas no art. 15,
Art. 74- Esta lei entrarã em vigor na data de sua pullicação,
revogadas as disposições em contrário. ”
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mes de dezembro
de 1992. : '
omb.