ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI n9 1474 de 14 de dezembro de 1992.
“Dispõe sobre a Inspeção Industrial e.
Sanitária dos Produtos de Origem Ani
mal no Município de Luziânia."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Esta
do de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19- Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal e
regula a obrigatoriedade da prêvia Inspeção e Fiscalização dos Produ
tos de Origem Animal produzidos no Município de Luziânia e destina
dos ao consumo nos limites de sua àrea geográfica, nos termos do Ar
tigo 23, Incisos II e VIII, da Constituição Federal e Lei Federal nQ
7.889 de 23 de novembro de 1989.
Art. 20- Cabe a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Am
Fiente, na sua Seção de Vigilância Sanitária e Meio Ambiente e atra
vês do Serviço de Inspeção, dar cumprimento às normas estabelecidas
na presente Lei e impor penalidades nela previstas.
Art. 30- A Inspeção e Fiscalização de que trata a presen
te Lei abrange os aspectos industrial e sanitario dos Produtos de
Origem Animal, destinados ao consumo da população.
Art. 40- Os estabelecimentos industriais e entrepostos de
Produtos de Origem Animal somente poderão funcionar mediante previo
registro na forma do regulamento desta Lei ou na forma da Legislação
Federal ou Estadual vigentes.
Art. 50- A Inspeção e a Fiscalização sob o ponto de vista
sanitário, higiênico e «tecnológico dos matadouros frigoríficos, fã
bricas de conservas de carne e de pescado, fabricas de banha e gordu
ras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fabricas
de lacticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera
e demais derivados de indústria pecuária e,” de um modo geral, quan
do possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de pro
dução, manipulação, armazenagem e comercialização, serão de competên
cia privativa do Medico Veterinário, nos termos da Lei Federal no
5.517 de 23 de outubro de 1968.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 8231.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Art. 60- As infrações, às normas previstas nesta Lei no
seu respectivo Regulamento ou na legislação pertinente, serão puni
das, de forma isolada ou cumulativa, com as seguintes sanções sem
prejuizo das punições de natureza civil e penal” cabíveis:
I- Advertência, quando o infrator for primario ou não
tiver agido com dolo ou mã fê;
II- Multa de atê 5 (cinco) UFL (Unidade Fiscal de Luziã
nia), no caso de reincidência, dolo ou mã fê;
III- Apreensão ou inutilização das matérias-primas, pro
dutos, subprodutos e derivados de Origem Animal, quando não apresen
tarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se cedesti
nem ou forem adulterados; ,
IV- Interdição total ou parcial do estabelecimento, quan
do a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos
ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitâários ade
quadas.
Parâgrafo Onico- A interdição poderã ser levantada apos
o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
Art. 70- Visando a aplicação desta Lei e a abertura de
mercado para os produtos de Origem Animal, a Prefeitura Municipal po
dera firmar convênios com o Governo do Distrito Federal.
Art: 89- Os recursos financeiros necessarios a implemen
tação da presente Lei serão cobertos por verbas constantes do ““Orça
mento Municipal.
Art. 99- À presente Lei serã regulamentada atraves de
Decreto Municipal.
Art. 10- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação. .
Art. 119- Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIRAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de de
zembro de 1992.
nmb.