materia nº 1472/1992

| ESTADO DE GOIÃS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6213.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI nº 1472 de 07 de dezembro de 1992,
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a suplementar dotação or
camentária que específica e da ou
tra providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, E
ad
tado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a C
E
mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1] ; Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Credito Suplementar, no valor de até Cr$ 300.000.000,00: (Tre
zentos milhões de cruzeiros), destinado a seguinte dotação orçamentã-
ria do corrente exercício financeiro de 1992:
05- VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
0503- Obras Publicas;
16.92.534.1051- Subscrições de Cotas de Consôrcio;
4290- Diversas Inversões Financeiras.
Parágrafo Unico- Os recursos destinados a c-babéêntura +
das despesas discriminadas na presente Lei serao provenientes da anula
” ção parcial do seguinte programa a seguir discriminado:
05- VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
0503- Obras Públicas;
11.62.346.1010-Ampliação do Distrito Agroindustrial de
Luziânia.
4Y10-O0bras e Instalações..,........Cr$ 300.000.000,00
Art. 29- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei.entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a 10 de novembro de 1992.
A
7 CAMARA MUNICIPALADE [UZIÂNIA, aos O dias do mês de
* dezembro de 1992. N
AR
IRA-Presidente
O -
19 Segrêtario
S/MASCIMENTO-20 Secretário