materia nº 1471/1992

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 623.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI nº 147] de 07 de dezembro de 1992.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
terreno que especifica e da outras provi
dências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a ca
mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: É
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante
as cautelas legais, autorizado a doar à União, por intermédio do Minis:
têrio da Educação, a ãrea de terreno constituída da Quadra n9 18-A, do
Loteamento “BAIRRO Engenheiro JOFRE MOZART PARADA", situado na7Zona Ur
bana da Região Administrativa de Santa Luzia -R=A=I, neste Município.
Parágrafo ÚUnico- A Quadra citada no Artigo anterior
possui os seguintes limites, confrontações e dimensões:
"Frente para as Ruas Ágata e Cristalina, nas seções
de 154,00, 7,07, 145,30 e 8,00 metros; pelo fundo com a Quadra nQ 18-B,
na extensão de 200,00 metros; pela lado direito com a Rua Izabel Silvê
ria da Silva, medindo 49,00 metros e pelo lado esquerdo com a Quadra nº
18-B, na extensão de 73,00 metros, totalizando 24.494,20 m2, conforme
consta do Registro n9 R-1 e R-2= 64,591, do Livro 2-HE, do Registro de
Imôveis da la Circunscrição e 19 Tabelionato de Notas da Comarca de Lu”
ziânia.
Art. 29- O terreno objeto da presente Lei destinar-
se-ã, exclusivamente, a construção das instalações de um Centro Integra
do de Assistência a Criança-CIAC.
Art. 39- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de
dezembro de 1992. k
nmb.