materia nº 1468/1992

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (081) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1468 de 03 de novembro de 1992,
“"Assegura às entidades organizadas, aos gru
pos de moradores., aos grupos culturais ou
religiosos de qualquer culto o direito de
realizarem reuniões nas dependências dos
estabelecimentos de ensino da rede publi
ca municipal de Luziânia."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs, no uso
de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
e Art. 19- Fica assegurado às entidades orgânizadas, gru-
pos de moradores, grupos culturais ow'rebigigdosar qualquer culto, o di
reito de realizarem reuniões nas dependências dos estabelecimentos de
ensino da rede publica municipal deste município, desde que o evento
não tenha fins lucrativos.
Art. 20- Para se beneficiarem do direito previsto no arti
go anterior, ficam os interessados obrigados a requerer previamente o
local, comunicando o horário de realização do evento e responsabilizan
do-se por eventuais danos causados ao patrimônio público decorrentes de
sua utilização.
“Art. 39- Obedecido o disposto no artigo anterior, os in
“teressados poderão utilizar auditórios; equipamentos de som e audio-
visual, disponíveis nos estabelecimentos de ensino,'na Secretária de
Educação ou Secretaria de Cultura, Desportos e Turismo deste Munici
ni Art. 49- E vedada a cobrança de taxas pela utilização dos
espaços e equipamentos referidos nos artigos 19,20 e 39 desta Lei.
Art. 59- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de novem
+
bro de 1992, “= Sae ) e .
SA cretârio
0-29 Secretârio.
nmb.