materia nº 1467/1992

ESTADO DE GOIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1467 de 03 de novembro de 1992.
"Isenta de pagamento de IPTU os Aposenta
dos e Pensionistas que percebam atê um
salario mínimo e dã outras providências!
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, apro
va a seguinte LEI:
Art. 19- Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano os Aposentados e Pensionistas que percebam a
titulo de pagamento atê um salário mínimo e que não disponham de ou
E) tras rendas e possuam somente um imôvel.
. Art. 20- Os beneficiados deverão comprovar o quanto re
cebem a tTtulo de aposentadoria ou pensão, mediante apresentação do
carnê respectivo, atualizado, do Orgão pagador.
Art. 39- Os beneficiados deverão comprovar que somen
te possuem um imovel mediante apresentação de Certidão atualizada ex
pedida pelo Cartoôrio do Registro de Imôveis ou declaração de duas
pessoas idôneas, conhecidas no Município, com firmas reconhecidas
em Cartôrio.
Art. 40- O benefício se extinguirã com a morte do bene
ficiado ou com a cessassão da aposentadoria ou pensão.
Art. 59- Esta Lei entrará em vigor no dia 19 de janei
. ro de 1993,
auf Art. 69- Revogam-se as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE LOZIÂNIA, aos 03 de novembro de
1992. Aa
FIRA-Presidente
-
ay :
ecretario
CIUANTO-20 Secretário.
OSCAR BRAZ WUNI
— EZIO MARIN
nmb.