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ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tol. (081) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI nQ 1466 de 26 de outubro de 1992.
"Modifica q Artigo 29 da Lei no 1440,
de 10 de abril de 1992 e dã outras
providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10- O Artigo 20 da Lei n9 1440, de 10
de abril de 1992,. passa a vigorar acrescido do seguinte »; parã
grafo Unico.
: Art. 20- A àrea de terreno objeto. da presente
Lei tera como destinação exclusiva abrigar as futuras instala
ções do Setor de Oficinas da Cidade Ocidental..
Paragrafo Único- Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso so
bre os imóveis objetos da Presênte Lei, dispensada a Concorrên
cia Pública nos casos de relevante interesse da 2. “Administração,
devidamente justificados.
Artigo 29- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do
mes de outubro de 1992.
$ Secretário
(ASCIMENTO-20 Secretário.
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