CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé, Trabalho e Renovação”
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Estabelece dentro do Poder Executivo o
Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de
Paz e Liberdade de Crença, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido dentro Poder Executivo O Fórum Inter-Religioso para uma
Cultura de Paz e Liberdade de Crença.
Art. 2º O Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença terá
as seguintes atribuições:
| - desenvolver programas de investigação e extensão sobre a liberdade religiosa e de
consciência;
1 — estimular a atuação conjunta com igrejas, templos e comunidades religiosas,
organizações não-confessionais e instituições públicas, em programas de investigação,
desenvolvimento e promoção da liberdade religiosa;
Il — cooperar e manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, públicas ou
privadas, de defesa dos direitos humanos, dedicadas à promoção da liberdade religiosa e de
consciência;
IV - realizar prognósticos dos congressos, encontros, seminários, jornadas, conferências,
publicações e exposições sobre temas gerais e específicos vinculados à liberdade religiosa rá )
e a de consciência; /
V- estimular o diálogo e o conhecimento mútuo entre distintas igrejas e confissões
religiosas e a cooperação entre elas, na promoção do bem comum,
VI - instituir e manter atualizado um banco de dados que centralize informações sobre
denúncias de discriminação religiosa;
VIl - receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes para apuração de
responsabilidades pela violação de direitos fundamentais da pessoa humana;
VII — propor adoção de medidas que entender necessárias para a efetivação da
Constituição Federal, quanto aos princípios relativos à cultura de paz.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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! MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé, Trabalho e Renovação”
mbros do Fórum Inter-Religioso para a
Art. 3º A composição e atribuições dos mei
linadas por resolução do Poder Executivo.
cultura de Paz e Liberdade de Crença serão discipl
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de Fevereiro de 2021.
irmino da Silva
“. Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni
, À A ânia-GO CEP: 72.800-060
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Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé, Trabalho e Renovação”
JUSTIFICATIVA
As religiões têm um papel fundamental na construção dos valores da sociedade. Além disso,
fornecem apoio espiritual e físico, com doações de alimentos a atendimentos pessoais.
Nesta época de pandemia, as atividades religiosas tiveram um papel fundamental para
aqueles que se encontrava em situação de vulnerabilidade social, prestando auxílios com a
alimentação básica das famílias. Junto disto, também foram prestadas junto à população
auxílios para aqueles que sofreram e sofrem com depressão e transtornos psicológicos,
agravados nesta Pandemia.
Por isso, o estabelecimento do Fórum Inter-Religioso para a cultura de Paz e Liberdade de
Crença busca reforçar estas ações benéficas ao bem estar social, além de coibir
preconceitos religiosos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de Fevereiro de 2021.
f
RE, sa
André Firmino da Silva
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni
à A E ) nia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br