materia nº 1/1996

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A Comissão de Constituição Justiça e
Redação, para Emissão de parecer.
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº de 22 de fevereiro de 1996.
PROTOCOLO Nº'qe
EM 22:09 | " MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 35 DA
- LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE LUZIÂNIA,
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E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda.
am Art. 1º - O Parágrafo 4º do artigo 35 da Lei Orgâni
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ca do Municipio de Luziânia, passa a ter a seguinte redação:
Shea »- - Os Membros da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Luziânia, NÃO poderão disputar recondução ao mesmo Cargo, den-
tro de uma mesma Legislatura.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de
fevereiro de 1996.
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ S/N
Tel. (061) 621.4009 621-4811
GABINETE VEREADOR EDGAR GOMES
JUSTICA MNENVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
A aporvação do presente Projeto de Emenda a Lei Or-
gânica do Municipio de Luziânia, vem regularmentar, o que na prática vem sendo
"
N executado nesta Casa de Leis, ou seja, Mandato de um ano.
O dispositivo da não recondução ao mesmo Cargo, den
tro de uma mesma Legislatura, tem como objetivo, proporcionar igualdade de condi-
ções a todos os Parlamentares competentes desta Casa.
São estas as minhas justificativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de
fevereiro de 1996,