materia nº 2/1996

A Comissão de Constituição Justiça e e
fisdação, para Emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ S/N
Tel. (061) 621.400) 621-4811
GABINETE VEREADOR EDGAR GOMES
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA no O DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996.
a vistas ao vereador
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2/4€ " MODIFICA OS ARTIGOS 34 E 68 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
Prosiiicnto PROVIDÊNCIAS ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Esta-
do de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte
Emenda.
Art. 1º - O Art. 34 da Lei Orgânica
do Municipio de Luziânia, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 - " A Câmara Municipal reunir-
se-á, em Sessão Solene no dia 1º de Janeiro do ano subsequente ao da
Eleição Municipal, para a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Elei-
ção da Mesa Diretora, em horário previamente estabelecido ".
Art. 2º - O Art.68 da Lei Orgânica do
Municipio de Luziânia, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68 -"O Prefeito e o Vice-Prefei-
to tomarão posse no dia 1º de Janeiro do ano subsequente à eleição,
em Sessão Solene, da Câmara Municipal, prestando compromisso e jura-
mento conforme o estabelecido no $ 2º do Artigo 34 desta Lei".
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias
do mês de Dezembro de 1996.
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ S/N
Tel, (061) 621.400) 621-4811
GABINETE VEREADOR EDGAR GOMES
UUES TT oLsC A TUE VOA
O Presente Projeto de Emenda a Lei
Orgânica tem por finalidade regulamentar a posse dos agentes politi-
ticos eleitos nos novos Municipios de VALPARAIZO e NOVO-GAMA, com
a alteração do Artigo 34.
A modificação proposta no artigo 68,
visa tão somente especificar o artigo 34 como sendo o correto, vez
que na Lei em vigor especifica $ 2º do artigo 26.
São estas as justificativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias
do mês de dezembro de 1996.