materia nº 1462/1992

ESTADO DE GOIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 6211026 - 6921-1848 - 6521-2080
LEI nº 1462 de 09 de setembro de 1992.
"Considera de Utilidade Publica e Interesse
Social a LIGA ESPORTIVA DO VALPARAIZO e da
outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs, no uso
- de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19- Fica considerada de Utilidade Pública.e Rele
vante interesse Sócio Comunitário a LIGA ESPORTIVA DO VALPARAIZO -
LEVALP; inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministerio da
Fazenda. sob o nº "25054149/000-84 e com domínio jurídico, situado à
Quadra 20 Casa 07 Valparaizo I Etapa A.
Art. 20- A Associação a que se refere o artigo anterior
gozarã de todas as vantagens, benefícios e assistência a que fize
rem jus as entidades assim declaradas em Lei. -
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de se
tembro de 1992. NS nda
JOSE MARIA OLIVENRA- Presidente
(1)
OSCAR BRAZ
nmb.