materia nº 2/1995

ESTADO DE GOIÁS A Comissão de
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Redação, para Emissão de parecer.
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452 Luziânia, ao 4
CEP: 72.800-000 E
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE LUZIANIA Nº hs DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
"Acrescenta 8 5º ao Artigo 104
- da-Lei.Orgânica do Município
de Luziânia-Goiás".
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Si Re my CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte
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Emenda à-Lei-Orgânica do Município dê Luziânia-Goiás.
ARTIGO 1º - Passa a constar do Artigo 1048
da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Goiás o seguinte 85º:
8 5º - O "caput" deste Artigo não se apli-
ca à Lei Municipal nº 1.246 de 08 de junho de 1988, nos termos
do Artigo 242º da Constituição Federal.
ARTIGO 2º - Esta Emenda entra emvigor, na
data de sua promulgação, revogando as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 04 dias
do mês de Setembro de 1995.
Constituição Justiça e
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
A Lei Orgânica do Município de Luziânia, não
dispôs quanto à implantação do Ensino Superior, porsguls
gar o legislador, à época, dispensável tal referência, já
que a Constituição Federal o institucionalizara.
No entanto, tendo a Lei nº 1.246 de 08 de ju
nho de 1988 disposto sobre o Ensino Superior no Município
a Lei Orgânica necessariamente a ele terá de “se teferiTr
no sentido sistêmico da responsabilidade da Câmara munici
pal de legislar sobre a matéria no âmbito do Município.
Estas são as razões fundamentais da presente
JUSTIFICATIVA, de necessária referência no texto da tei
Orgânica de matéria sobre o Ensino Superior.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
mês de Setembro de 1995.
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