CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinetes dos
Vereadores Jamal Subhi Baker (PSB) e Walter Roriz de Queiroz (Waltinho) (PP)
PROJETO DE LEI Nº FEVEREIRO DE 2021.
“Reconhece as atividades religiosas
como serviços essenciais para a
população do muniícipio de Luziânia-GO
em situações de calamidade pública, de
emergência, de epidemia ou pandemia. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto,
e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação
vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial
nos períodos de calamidade pública no Município de Luziânia, sendo vedada a
determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes
em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a
possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º. A liberdade de atividade religiosa deverá ser garantida, nos termos da
Constituição da República Federativa do Brasil e na Declaração Universal dos
Direitos Humanos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias ês de fevereiro de
2021. í
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Câmara Municipal Câmara Municipal de Luziânia
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei tem o objetivo de garantir o funcionamento das igrejas
e templos no município, uma vez que atuam como ponto de apoio para a população
e o seu fechamento pode agravar o sentimento de desalento em situações
calamitosas.
No cenário atual de pandemia do Coronavirus (COVID-19), que infelizmente
mudou drasticamente a rotina de todos. As igrejas e templos não só têm
desempenhado sua principal função de apoio espiritual às pessoas, como também
tem promovido significativas ações para auxiliar os mais necessitados, cumprindo
sua atividade de interesse coletivo.
Projetos com o mesmo teor foram aprovados na Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás e em outros municípios brasileiros, por exemplo, em Caucaia-CE
(Lei nº.3.210 de 30 de dezembro de 2020), Maracanaú-CE (Lei nº 2.948 de 04 de
agosto de 2020) e em Fortaleza-CE (PLO nº 003 de 04 de janeiro de 2021).
Fechar igrejas e templos religiosos e privar as pessoas de receberem auxílio
espiritual afrontam os princípios básicos de Direitos Humanos. A Convenção
Americana de Direitos Humanos de 1969, dispõe:
Artigo 12 - Liberdade de consciência e de religião
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião.
Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas
crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a
liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças,
individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que
possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas
crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.
3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças
está sujeita apenas às limitações previstas em lei e que se façam
necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral
públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
4. Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus
filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de
acordo com suas próprias convicções.
No Estado Democrático de Direito, o individuo possui o direito de adotar suas
convicções religiosas sem repressões por meio do governo. Com o devido
entendimento acerca da liberdade e religião, torna-se possível compreender o que
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se intitula como sendo liberdade religiosa e nesse sentido a Constituição Federal de
1988, protege a liberdade de crença e garante a inviolabilidade dos locais de culto.
Art. 5º VI - é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais
de culto e a suas liturgias.
(655)
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
| - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Nesse sentido a Constituição do Estado de Goiás dispõe:
Art. 66 - Ao Município é terminantemente proibido:
| - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus
representantes, relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Da mesma forma resguardada na Lei Orgânica do Municipio:
Art.27 — Ao Município é vedado:
| — Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionados,
embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da Lei, a colaboração de interesse público.
Portanto, o Estado Brasileiro em suas diferentes esferas buscam zelar pela
manutenção das atividades de livre exercício religioso.
Há diversos serviços classificados como essenciais, ou seja, não podem, em
hipótese alguma parar, pois se tratam de serviços indispensáveis à manutenção
mínima da ordem social. Nesse rol as igrejas e templos religiosos já possuem o
reconhecimento quanto a sua essencialidade de funcionamento para a população,
em diversos estados, municípios e no âmbito federal.
O decreto 10.292, de 25 de março de 2020, do Poder Executivo Federal, que
altera o decreto 10.282, de 20 de março de 2020, e regulamenta a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, assegurou o funcionamento das igrejas e templos religiosos
como atividades essenciais, para o enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do coronavírus.
E
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Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público
interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e
às pessoas naturais.
Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão
resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e
atividades essenciais a que se refere o 8 1º.
8 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos,
colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da
população, tais como:
(..)
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas
as determinações do Ministério da Saúde.
Por todo o exposto, contamos com a tramitação regimental e apoio dos
nobres pares na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2021.
E PsB
— Vereador
Vereador
e paia Walter Roriz de Queiror
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