materia nº 3/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
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A Comissão de Constituição Justiça é
Redação, para Emissão de parecer.
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Luziânia, à
e Presidente
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA Nº | DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
"Acrescenta $ 4º ao Artigo 159
- + da Lei Orgânica do Município
SPA de Luziânia-Goiás".
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A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia-Goiás.
ARTIGO 1º - Passa a constar do Artigo 159º
da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Goiás, o seguinte $ ue:
$ 4º - O Município manterá Ensino Superior,
criado pela Lei Municipal nº 1.246 de 08 de junho de 1988.
ARTIGO 2º - Esta Emenda entra em vigor, na
data de sua promulgação, revogando ás disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias
do mês de Setembro de 1995.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
A Lei Orgânica do Município de Luziânia, não
dispôs quanto à implantação do Ensino Superior, por jul-
gar o legislador, à época, dispensável tal referência, já
que a Constituição Federal o institucionalizara.
No entanto, tendo a Lei nº 1.246 de 08 de ju
nho de 1988 disposto sobre o Ensino Superior.no Município
a Lei Orgânica necessariamente a ele terá de se referir
no sentido sistêmico da responsabilidade da Câmara munici
pal de legislar sobre a matéria no âmbito do Município.
*
Estas são as razões fundamentais da presente
JUSTIFICATIVA, de necessária referência no texto da Lei
Orgânica de matéria sobre o Ensino Superior.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
mês de Setembro de 1995.
1º Secr
Líder da