materia nº 4/1995

j
il
8 a9iiaul oêgiutitano) sb osecimo) À
Jeoo18q ob vézzim3 sisq obgebeA
AMAISUS 30 JAMIMUM ARAMÃO
Nara dd No ZE 08 BNBiSU
deu tias
ENIO SG OUATES
TO oasbiend sais
ARÁISUL SO
O ADIMADRO tal Á LAANE EO CiSLOAS
Seci dd CHBUJTIO 30 si 3 PASS ANTS SO ONTIOIAUM
Ê
FEMEASADISLUSSÃO E VOrAÇÃO | c oc) à enver
DE ã de À À à
Aula MA xy ATE Som
pl ES SEE ——
p |) DE Das
NI NTA Q U7 Vit
obsjad .ARAAIXUA AC dA a! x )
tal 5 sbaom simugas É evolg! Db vas om 28 9b OD
aspuivi ob sotnkurO
k P DR DISCUSS
isl sb .J€ ema de miros ie
0595 Higioinoivi ob soinfgiO
o (osaivp) 2! es o» a
ABQGUAGUPA gTssmb E proÓamos 50; estobssisV ob oromsa
es b à mel sa ropiv ms sadas ,CO-sinBisul 9b
aiutaco mia esopieoqeib testob 9 COL sb ostimessh ob OS ab SO “a sbromã
eos .eBio) ob obsiai simbisas ob legou ereorã)
+ qrdiivo ab adm ob asth à€
f / t
ros GA A feto ti
AÍaMIA “O a bi] AOL 2IvVOJo xi CLA OUGUM OSAVIA
ongistose “! aigabiegid
r
Ee El PDOT cas NASMAÉ ASIAVIIO Pão CTEUDUA
stogé PE
PAS | COL M3 O tits Sé "
930 - SEME.ISA (150)
Sa Toy) conuleleT
OONDRIAI 3 AGIA IL IMMA E ONG GO Aja
a8 .M shoR mimoinsa puR
f
3904 O"
O qtos
ESiOo) SG OUATES
e eqlisul oêgiutilano) ab oBeeimod À É
Jeo018q ob gézsim3 sra obgebef
AMAISUS 30 JANQHIUM ARAMÃO
e SÉ A 1 SER FADA sos «SinÃisu.l
stnshivos
ARÁRUU 30
XE ADIFADHO La À. é
evei dA CHBITO
OMG ;
PP BLA SIND. HO OISIDIMUM
SEMPASSDIS,USSÃO E VOTAÇÃO
Be VOTOS (AR x S
4 À calew
“OMI
- JAIU JOY 3d
obsizd .AFAAISUA AC JA e É
tal é abronil simugoe 2 evolgs iai
AP.'CVADO E;
Pp “repara DIS;
ist eb IE mo ro rea É:
05 gabi Pt am qe: o) dsgrouisii ob so:nágr)
sua eb vas om 2800) gb a
sabtso.) ab orgiomu ob soinâgiO
o (oxmop) 2! ms pre:
É,
ABQIANPÁ guanÃo 8 EGO E OS Sb; estobagis v ob oromuist
euginauM ob aonsgiO à
6 Se-obabsovas uBgeginan:
q sue ; 021 OS gradas Vo-sinisul ob
-ongugoo mo esópreogaib sisimob s COC|
3b ovdimesob ob ES ab SO “a gbnomA
aos ,2BioU) ob obsizi gimbisas ob iegioinsM ersarÃO
E sb ordulvo ab sôm ob asth d€
f
AÍIMIA O. q EE: EPE 2IVOJO SiHOd LIA OJHUM OSAVIA
ornBistose “1 ainabiegid
r
EN | 3
ESC mn OJODOTORPIAIMAZ Asi, IVO da fe e
é e: a q dy |
ER
E a riam ip erro “)
830 - SEME.ISA (130) :XAS - O00S .SS3 (150) conolsleT - à$ .M soft múmpinoS pur
SONIRIA 3 MO VI MI 3 ONA GQ AMA PAGOS O
JUSTIFICATIVA
O Tribunal Superior Eleitoral - TSE, uniformizou
Jurisprudência no sentido de que a forma legal de se fixar número de
Vereadores é através da Lei Orgânica Municipal.
Na legislatura passada o número de Vereadores foi
fixado através da Resolução nº 383, de 12 de junho de 1993, a qual fixou em
21 (vinte e um) o número de cadeiras na Câmara, sendo que a referida
resolução não foi acatada pela Justiça Eleitoral, eis que somente 15 (quinze)
Vereadores foram diplomados.
Assim, apresentamos o presente Projeto de Emenda
à Lei Orgânica, de forma a regularizar a situação.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aos
26 dias do mês de outubro de 1995.
gs
ÁLVARO MURILO RIZ
Presidente
As Cat e Sr sd
2º Secretário
4!
Rua Benjamim Roriz Nº. 26 - Telefone: (061) 622. 2000 - FAX: (061) 621.3452 - CEP:
72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO"