materia nº 12/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Requerimento nº 005/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia, Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Eliel Flores Roriz Júnior,
requerimento no seguinte teor:
“Requer esclarecimento da portaria SMDST nº 009, de 17 de fevereiro de
2021, que dispõe sobre a atualização do cadastro dos usuários do passe
livre municipal.”
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se faz necessário para esclarecer a portaria supracitada, em
anexo, que dispõe no seu inciso |: “Torna sem validade todas as carteirinhas
emitidas por esta secretaria, a partir de 20 de março de 2021.”
Diante de tal colocação, indago: qual a necessidade, dos usuários
comparecerem nesta secretaria para atualização, sendo, que a partir do dia 20 de
março de 2021 as carteirinhas emitidas pela respectiva secretaria não terão mais
validade?
E, mesmo que fossem ter validade, qual a justificativa de realizar em plena
pandemia a atualização cadastral presencial de idosos e deficientes, sendo estes
considerados pessoas mais suscetíveis a contrair o vírus Covid-19.
E pior ainda, o nosso município foi classificado em estado de calamidade em
relação ao Covid-19 pela Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (SES-GO),
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
durante reunião com autoridades no dia 17 de fevereiro de 2021, na mesma data da
expedição da presente portaria.
Nesse sentido, solicito a respectiva aprovação do presente requerimento na
forma regimental.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIG!
de 2021.
REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro
WA OZ (WALTINHO)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Portaria SMDST n.º 009 de 17 de fevereiro de 2021.
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho, do Município de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e considerando a necessidade de
atualização dos cadastros dos usuários do passe livre municipal.
RESOLVE:
| - Torna sem validade todas as carteirinhas emitidas
por esta secretaria, a partir de 20 de março de 2021.
Il - Torna-se obrigatório o comparecimento de todos os
usuários, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e trabalho, com a carteira atual e os seguintes documentos,
para atualização do cadastro e confecção das novas carteiras:
Carteira Passe Livre do Idoso
- RG
- CPF
- Cartão do SUS — Atualizado
- Comprovante de Residência — Atualizado
- 02 Fotos 3x4
Carteira Passe Livre de Necessidade Especial
- RG
- CPF
- Cartão do SUS — Atualizado
- Comprovante de Residência — Atualizado
- 02 Fotos 3x4
- Laudo Medico
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GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, aos 17 dias do mês
de fevereiro de 2021.
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Secretário Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho