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materia nº 5/1995

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 1995
Date 1995-12-07
Ementa"Acrescenta § 2º ao artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Goiás, renumerando o Parágrafo Único como § 1º."
native_id4274

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1996-02-16 Norma promulgada F Emenda à Lei Orgânica nº 18/96 promulgada.

Documents (1)

texto original #

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4
b
ESTADO DE GOIÁS
A Comissão de Constituição Justiça e
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Redação, para Emissão de parecer.
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
Acrescenta $ 2º ao artigo 43 da Lei
meio Orgânica do Município de Luziânia-Goi-
ás, renumerando o Parágrafo Único
como $ 1º.
Steis
$ 2º - Para alterar a denominação de Ruas, Aveni-
das, Praças e demais Logradouros Públicos, deverá haver a anuência
de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos moradores da Via ou Logra
douro, através de abaixo assinado, com as firmas devidamente re-
conhecidas.
Plenário da Câmara Municipal de Luziânia, aos 07
AN dias do mês de dezembro de 1995.
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