CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
PROJETO DE LEINº FEVEREIRO DE 2021.
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social Associação de
Misericórdia São Padre Pio”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social Associação
de Misericórdia São Padre Pio.
Art. 2º. A Associação de Misericórdia São Padre Pio. Registrada no Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO, títulos e documentos e protestos sob
o nº de registro 0031613, em 29 de março de 2019, sem fins lucrativos, cadastrada
no CNPJ sob nº 33.384.442/0001-38 (conforme documento anexo), fundada no dia
28 de dezembro de 2018, situada na Avenida Zacarias de Araújo Melo, Quadra 198,
Lotes 01 a 18, Jardim Luzilia, CEP: 72.816-090.
Art. 3º. A Associação de Misericórdia São Padre Pio é uma entidade de
personalidade jurídica privado, sem fins lucrativos ou econômicos, com sede na
cidade de Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2021.
WAL ORIZDE Z (WALTINHO)
ereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
JUSTIFICATIVA
O referindo, tem como intuito à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto
de lei que declara de utilidade pública a Associação Obra de Misericórdia São Padre
Pio, que é uma entidade Civil, assim denominada, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, com fins filantrópicos, cujas atividades de assistência à saúde,
estão direcionadas á população hipossuficiente. Fundada em 28 de dezembro de
2018, regida por seu estatuto, registrado pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa
Jurídica, Títulos e Documentos e Tabelionato de Protesto de Títulos de Luziânia-
Goiás, sob o número de registro 0031613, em 29 de março de 2019.
A referida Associação tem com objetivo específico, dentre outras compatíveis
com sua missão: Prestar serviço na área de saúde integral, sendo estes
gratuitos, que tem como objetivo atender a população com dificuldades de
acesso à saúde física, mental e social. Que não recebem por meios públicos
ou particulares, a assistência necessária para ter e manter uma vida saudável.
Desta forma, e em razão ao relevante interesse público prestado pela
Associação a esse município e para o devido cumprimento de sua missão e
interesse social, ressalta-se que os trabalhos realizados esses, congruentes aos
seus objetivos, como acolhimentos, orientações, triagem, encaminhamentos
médicos e a outros profissionais da saúde, conforme documentos anexos.
Neste sentido, Associação Obra de Misericórdia São Padre Pio, parte da
premissa de que a pessoa humana possui um valor próprio e relevante, sendo o
centro de toda a preocupação do Estado democrático de direito. Em cooperação
com essa premissa, informo que a média de atendimentos realizados em 2019 foram
764 atendimentos. E em 2020 foram realizados 264 atendimentos.
Mediante a exposição de motivos, ponderando a vulnerabilidade,
necessidades e emergência advindas das pessoas carentes de nossa região e para
que o atendimento ao público não seja comprometido e a prestação de serviço
possa executar suas atividades, sem prejuizo a Defesa dos Direitos Humanos.
Desta feita, atendidos os requisitos da Lei Municipal n.º 1.581, de 09 de
dezembro de 1993, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o
trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
São as razões do presente.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2021.
WAL D Z (WALTINHO)
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br