materia nº 4/1993

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emissão de parecer.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA “eiaçan, para
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080 -Uziânia, &
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Presidente
É PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LUZIÂNIA-GO Nº 12 DE 08 DE JUNHO DE 1993.
"Altera o $ 1º do art. 178,
da Lei Orgânica do Munici-
pio de Luziânia-Go",
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda à Lei Or
gênica do Município de Luziânia:
Art. 1º - Passa o $ 1º do artigo 178, da Lei Or-
gânica do Município de Luziânia-Go, a vigorar com a seguinte reda-
ção:
8 1º - O Conselho Municipal de Cultura, órgão con-
sultivo e normativo da política cultural, será constituido por agen-
tes do meio cultural, servidores municipais da cultura, Secretaria
Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação $ representan
tes da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Engenha-
ria e Arquitetura e Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município
de Luziânia-Go, entrará em vigor na data de sua promulgação, Tevo-
gando-se às disposições em contrário.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aos
08 dias do mês de Junho de 1993.
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ALVARO MURILOD REIS RORIZ JO A IVEIRA
PRESIDENTE CE-PRESIDENTE
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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6231.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
JUSTIFICATIVA
Busca o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica
a participação de um número maior de entidades na composição do Con-
selho Municipal de Cultura. Ao incluirmos a 0.A.B, CREA, Secretaria
Municipal de Educação e Câmara Municipal , estaremos aprimorando
ainda mais o Conselho Municipal de Cultura.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aos
08 dias do mês de Junho de 1993.
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ALVARO ER RORIZ Jo DS IVEIRA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
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