materia nº 6/1993

A Comussav de castrição Justiça é
a Redação, para emissao du varacer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Câmara Municipal de
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Euânia, aos E Sm / 33
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
E
PROJETO DE EMENDA Nº 15 A LEI
ORGANICA DO MNICIPIO DE LUZIANIA N
"Altera o Artigo 68 da Lei Orgânica
do Município de Luziânia".
'
A CAMARA MNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás,
Ed usando de suas atribuições legais, aprova o seguinte Pro-
jeto de Emenda nº 15 a LEI ORGANICA DO MNICIPIO DE LUZIA
NIA.
“Artigo 1º - O ArÉigo 68 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Luziânia, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 68 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão
posse no dia 1º de Janeiro do ano subsequente a Eleição,
em Sessão Solene da Câmara Municipal, prestando compromis
so e juramento conforme o estabelecido no $ 2º do artigo
34, desta Lei.
Artigo 2º - Este Projeto de Emenda nº 15 a Eei
Orgânica do Município de Luziânia, entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se ás disposições em contrá-
rio.
CAMARA MNICIPAL DE LUZIANIA, aos 26 dias do mês
outubro do ano de 1993.
PROTOCOLO Nº
EM aglio las Eden
2 QE amas
Assinatura
8 Bobpui mo R E
db sobra E 189 csashaR SO CONTEM
Fai ” cus sináls E
*imadai áeiaÃT
E untdere
Ay Sercel.
teriiinas = E -
(o Aprosado em
3
BA discussao e votação
dé DO” ses eso
-âmary Munici
F-usidena
-inuM ob
Seca,
| Seu
rs ae 3 é ú
:
E SM TOD » & ' a!
). 83
Y :
a há Eai
“7 ob 8 & 7
ad CR ' no
E Neg RES, Ni dO emienicas
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 6211026 - 6921-1848 - 621-2080
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda a Lei Orgânica
do Município de Luziânia, se justifica tendo em vista que
em sua promulgação no dia 05 de abril de 1990, ficou inse-
rido no artigo 68, que a posse do Prefeito e do Vice-Prefe
ito, seria conforme o estabelecido no parágrafo 2º do arti
go 26, quando na realidade a posse se dá de acordo com o
parágrafo 2º do artigo 34, que estabelece as normas da Ses
são Solene.
Por estas razões, é que submetemos a Proje-
to de Emenda a Lei Orgânica do Município de Luziânia, para
apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para parecer sobre a matéria, e consequentemente a aprova-
ção do Plenário.
E a nossa JUSTIFICATIVA.
CAMARA MINICIPAL DE LUZIANIA, aos 26 dias
do mês de outubro do ano de 1993.
Líder da Bancada do PP
ap ore heim