materia nº 1/1992

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ESTADO DE GOIÁS 2 (o) fo)
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA É o / 2 o
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n . ls o
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080 ss cs. of
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVO À LEI ORGÂNICA DO MU-
NICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO.
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda da Lei
orgânica do Município de Luziania-Go.
8 49 - E vedada 205 membros da Mesa a recondução para
ne3 o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente den
tro da mesma legislatura.
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, aos 10
dias do mês de dezembro de 1992.
VEREADORES: LUIZ FERNA
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ESTADO DE GOIÁS a Copassão ue Oustituição Justiça +
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Redaçao, para emissão de parecer.
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080 “uziânia, aos
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go Nº
De 04 de Dezembro de 1.992.
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esinomias pH emissão a x Altera o $ 42, do artigo 35 da
gg Câmara jcipal fo o Lei Orgânica do Município de Lu
tuzinia, d€s ps ziânia-Go.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go, promulga | a se-
= guinte Emenda á Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go.
Art. 1º - O parágrafo 4º, do artigo 35, da Lei Orgânica
do Município de Luziânia-Go, passa a vigorar com a se-
5 guinte redação:
/ Art. 35 - .eccececceeccecccoccnecasco rece cccaeca aca necanecaecceccncanacaneaarecacaa
$1º cececcceeeocenanomasooaneeconacoccacamasascnnerenenaccencannnssnnananes
$ 4º - É vedada aos membros da Mesa a recondução
para qualquer cargo na eleição imediatamente
subsequente dentro da mesma legislatura.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Lu
ziânia-Go entrará em vigor na data de sua promulgação re
vogando-se ás disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia-Go aos 04 dias do mês de
Dezembro de 1.992.
JOS PESSOA
Vértador
MES rag
Vereador
Machado Lopes (go lares
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6213.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
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A presente Emenda visa tão-somente adequar o texto da
Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go ao da Constituição Estadual.
Através da Emenda Constitucional nº 04, de 30 de Junho
de 1.992, que deu nova redação ao 8 32, do artigo 16, da Constituição Estadual, fi-
ca vedada a reeleição para qualquer cargo da Mesa, na eleição imediatamente subse
quente.
Assim, impõe-se a alteração proposta, pois está elaborada
em consonância com as formalidades e princípios estabelecidos na referida Emenda
Constitucional.
Câmara Municipal de Luziânia-Go aos 04 dias do mês de
Dezembro de 1.992.
4
a Lao
Álvaro Murilo ER iz
Ruberis “Soares Filho
Vereador
Abi P Mini
achado Lopes
Vereador