materia nº 2/1992

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ESTADO DE GOIÁS Redaçar, para emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA “amara Municipal de
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Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 6921-2080
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE
LUZIÂNIA-GO NO * DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.992,
Rosendo o impresa
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ca RES VAL VA, “Modifica Paragrafo Único do
* Artigo 31, da Lei Orgânica do
É Município de Luziânia-GO."
7 N A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIAS ,
no uso de suas prerrogativas legais, aprova a seguinte Emenda
à Lei Orgânica do Município de Luziânia:
Art. 19 - Passa o Paragrafo Único do Art. 31, da
Lei Orgânica do Município de Luziânia-GO, a ter a seguinte re
dação.
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Paragrafo Único - O número de Vereadores serã fi-
xado na forma do Art. 29, inciso IV, alínea "a", da Constitui
ção Federal.
Art. 29 - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município
de Luziânia-GO, entrarã em vigor na data de sua promulgação ,
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“ revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIAS, aos
10 dias do mes de dezembro de 1.992.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 6211026 - 6921-1848 - 621-2080
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O Supremo Tribunal Federal atraves de inconstitucio-
nalidade, proposta pelo Procurador da Republica em Goias, suspen
dendo a eficacia do Art. 67, 88 10 e 29 da Constituição do Esta-
do de Goias.
No entanto, esta Casa aprovou Resolução em junho “P/
passado, fixando o numero de Vereadores, tomando como base o re-
RA ferido artigo e paragrafos citados, o que, da mesma forma não po
dera continuar em vigor.
Destarte, para resguardar futura previsao de vagas
para a Câmara, necessario se faz a “alteração da Lei Orgânica ,
em seu Art. 31, Paragrafo Único, ficando tal fixação restrita a
competência da Câmara Municipal, conforme autoriza o Art. 29, in
ciso IV, alínea "a" da Carta Magna.
Luziânia-Go, 10 de dezembro de 1992.
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