materia nº 3/1992

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Tel, (061) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080 Em: aa. e Ra)
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PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVO À L as D
NICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO.
"Acrescenta ao art. 50, da Lei Or
ganica do Município de Luziânia-
“GQ Os. jncisos VI, VII e VIII,
bem como o paragrafo 30"
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÃS, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda a Lei
Orgânica do Município de Luziânia-Go.
VI - Que perder ou tiver suspensos os direitos poli-
ticos
VII - Quando decretar a Justiça Eleitoral;
VIII - Quando sofrer condenação criminal por sentença
transitada em julgado.
8 39 - Nos casos previstos nos incisos IV, VI e VII
a perda sera declarada pela Mesa Diretora,de
ofício, ou mediante provocação de uqualquer
de seus membros, ou de partido político re-
presentado na Câmara Municipal, «assegurada
ampla defesa.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, aos 10
dias do mes de dezembro de 1992.
VEREADORES: NANDO DE an ZA Presidente
- Vice-Presidente
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TREO O - Relator
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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080 Luziânia, ao:
Projeto de Emenda á Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go Nº
De 04 de Dezembro de 1.992.
Incluam-se ao art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Lu-
ziânia-Go os incisos VI, VII e
VIII. bem como o | parágrafo
3º,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, nos
termos do artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go, promulga a se-
guinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go.
Art. 1º - O artigo 50, da Lei Orgânica do Município de
Luziânia-Go fica acrescido dos incisos VLVIIL e VII, bem
como do parágrafo 32, com as redações seguintes:
Art. 50º - ..ccceccecceccencenecnco neo coco anos ecaancanecnco nec aecanccancanananas
| cerecccceccc casam acesa reco ceccc macas saconanccanecaa
VI - Que perder ou tiver suspensos os direitos polí-
ticos;
vII - Quando o decretar a Justiça Eleitoral; -
VIII - Quando sofrer condenação criminal por sentença
transsitada em julgado.
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8 3º - Nos casos previstos nos incisos IV, VI e Va a
perda será declarada pela Mesa Diretora, de
ofício, ou mediante provocação de qualquer de
seus membros, ou de partido político represen
tado na Câmara Municipal. assegurada - ampla
defesa.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Lu
ziânia-Go entrará em vigor nacdata de sua promulgação Re
vogando-se ás disposições em contrário.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 623.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Câmara Municipal de Luziânia-Go aos 04 dias do mês de De
zembro de 1.992.
JOSÉ V O PESSOA
Vereador
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ums Roriz EL rea
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Vereador Vereador
achado pes Dejáir/Rodrigues de Oliveira
VEreador
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
ESET ERC ACI IINDA
A presente iniciativa visa melhor adequar o texto do artigo 50,
da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go ao estatuído no parágrafo único do ar-
tigo 71 e artigo 14 da Constituição do Estado, bem como ao Decreto-Lei nº 201/67,
que tratam, respectivamente, da perda do mandato de Vereador.
Câmara Municipal de Luziânia-Go aos 04 dias do mês de De-
zembro de 1.992.
JOSÉ
LuiZ Fernando de Melo
Vereador
Ruberis/Soares Filho
Vereador
D Rodrígues de Oliveira
Vereador Vereador