materia nº 4/1992

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Es pe u argest:
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n rindo DR emissão o Pp
Tel. (061) 623.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080 ecenc ra Municipal e
Cam Os 2
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consutuição Justiça E
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Luziânia-G
De 04 de Dezembro de 1.992.
A Lumissao de Finanças, Orçamento
Economia, para emissão de parecer. Dá nova redação ao inciso II, do
Câmara e (RR : : :
artigo 12 da Lei Orgânica do Mu
Luziânia, aces pas 8 Es a
nicípio de Luziânia-Go.
ESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, nos
termos do artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go, promulga a | se-
guinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go.
Art. 1º - O inciso II do artigo 12, da Lei Orgânica do Mu
nicípio de Luziânia-Go, passa a ter seguinte redação:
Art. 12 - cecsecessass cecescacceneececrcasa nono nen nec ecamcan cascas acaccanancananos
| RS DEE
I - O produto da arrecadação dos tributos, menciona
dos no artigo 117 desta Lei Orgânica.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Lu
ziânia-Go entrará emvigor na data de sua promulgação, revo-
gando-se ás disposições em contrário.
Camara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 04
dias do mês de Dezembro de 1.992.
JOSÉ TO PESSOA
Vereador
UML vao
Vereador
Vereador Ali K Binece
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6231.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
JUSTIFICATIVA
Por um lapso ficou em branco a referência ao artigo a
que se queria reportar. Trata-se do artigo 117 da Lei Orgânica do Município que es-
tabelece quais são os tributos da competência do Município de Luziânia.
Câmara Municipal de Luziânia-Go aos 04 dias do mês de
Dezembro de 1.992.
JOSÉ TO PESSOA
Vereador
L A apta Melo
Gilmar Roriz
Vereador
Vereador
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