materia nº 5/1992

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ESTADO DE GOIÁS Brandao Ta As Sao
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA é 6º
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
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Tel. (061) 6231.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080 a ; as. RE
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVO A LEI ORGÂNICA DO MUNICIRNA ) DE
LUZIÂNIA-GOIAS
nº as
Altera referência contida no $ 39 do
Artigo 72 da Lei Orgânica do Munic7-
pio de LuzianiasGo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANTA, Estado de Gotas, no uso de
suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda. à Lei Orgânica
do Municipio de Luziânia-GOo.
8 39- A remuneração do Prefeito sera estipulada na forma do
Artigo 45 desta Lei Organica e artigo 68 da Constituição
Estadual.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, aos 10 dias do
mes de dezembro de 1992,
VEREADORES: Z FERNANDO DE, MELO-Présidente
A :
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Projeto de Emenda á Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go Nº
4 Comis
De 04 de Dezembro de 1.992.
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o de parecer.
Altera referência contida no 8 3º
nicípio de Luziânia-Go.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO
nos termos do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go.
Dezembro de 1.992.
Álvaro Murilo
Reis)Roriz
Vereador
[4d Ken
mar Roriz Gonça
Vereador
a
Lópes
Vereador
Art. 1º - O Parágrafo 3º, do art. 72, da Lei Orgânica
do Município de Luziânia-Go passa a vigorar com a se-
guinte redação:
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9:39 - A remuneração do Prefeito será estipulada
na forma do art. 45 desta Lei Orgânica e
artigo 68 da Constituição Estadual. »
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Luziânia-Go entrará em vigor na data de sua promulga-
ção revogando-se ás disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia-Go aos 04 dias do mês de
JOSÉ
Vereador
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Rubefis Soares Filho
Vereador
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ESTADO DE GOIÁS Mia, para emisss Sas, Orçamento
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Câmara ia) do parecer,
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Luziânia, aos les
Tel. (061) 6231.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080 4 ta 32,
do art. 72 da Lei Orgânica do Mu
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
JUS TIFECATIVA
A referência contida no $ 3º do art. 72 da Lei Orgâni-
ca está equivocada. O artigo correto é o 45 da Lei Orgânica que remete o assun-
to para as Constituições Federal e Estadual.
O artigo 68 da Constituição Estadual em seus parágrafos
1º e 2º regulamenta a remuneração do Prefeito Municipal, bem como dos agentes
políticos.
Câmara Municipal de Luziânia-Go aos 04 dias do mês de
Dezembro de 1.992.
JOSÉ V O PES
Vereador
AS Roriz DE gd
ereador Vereador
fm dniigado, DZAIA
Gikmar Roriz Gónçal Rubehg' Soares Filho
Vereador Vereador
Vereador