materia nº 6/1992

Pane A sra
ER CEGO a
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Ea a aa. Vas SME
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080 aa
Mº 06
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA À LEI ORGÂNICA DO MU-
NICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOTAS, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda “à Lei
Organica do Município de Luziania-Go.
Art. 19 - Fica suprimida a expressão "NÃO do artigo
61, da Lei Organica do Município de Luziânia, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 61 = O decreto legislativo destina-se a regular
materia de conpetênctia exclusiva da Camara que produza
efeitos externos, nao dependendo de sanção ou veto do
Prefeito Municipal.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO aos 10
dias do mes de dezembro de 1992.
E
A
VEREADORES:
IRÊLES - Vice-Presidente
Ç 2 m fio
sá A£O - Relator
wm.
os
“moTupos s emensiomo
%
aÃtOs 20 Cnateas
EO JAM. ASAMÃO
ava SIROM MIMÁTII AURA
de7
prosado em are
09º VWAN. de voos ( — 1 ecra À
eamira Munioy
Ecundene.
PNAD
O Get mt 27184 E
jo esu2 ob o2u
on. «2Ã109 30 ap SIC Shi
Zee
ob go inBpsro
re eme
; ERRO ur
opttis ob RR" PRSPUTAÇ do PTE DS nn e Ae |
dar 0W dela VOTOS (qi |
Pd k
ai
WE 8) RE ab : EM
AVSL dd d
US BAODFY 5 .S22650
à
sup «eSinsisul b
oBobhoN
e PBS RR
assheve ee senão 8 Promo xo $2153sm
ob ojow vo oBons2 ob obnobradé sostáto
«TsatormuM ositatosa
Oro 208 OR9ACIR 3 ADITOUL .ON9IUTITANOO JO ORe2imMa
E
«S9ºT ab osydmosob sb 2Bm ob -astb
ajnabizay]-satv
: PAM
sos Toa - Nye rs 4
n tia
ttquM
OSAVIR
ud
o
ESTADO DE GOIÁS k
| Otçathonto
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA diana inato jê
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n a OR
Tel. (061) 6213.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080 Câmara poniria »
Go 2
Luziânia, acs
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go
De 04 de Dezembro de 1.992.
A Comissao 6 constituição Justiça é
tedaçar, rata emissão de parecer.
Câmara: Municipal de da Lei Orgânica do Município
uziania, dos (7 da 1 BA
Dá nova redação ao artigo 61,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA -GOU,
nos termos do artigo , da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go, promulga a
seguinte Emenda à lei''Orgânica do Município de Luziânia-Go.
A Art. 1º - Fica suprimida a expressão "NÃO" do — artigo
No 61, da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61º - O decreto legislativo destina-se a regular ma
téria de competência exclusiva da Câmara que sanção ou
veto do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de
Luziânia-Go entrará em vigor na data de sua promulga-
; ção revogando-se ás disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia-Go aos 04 dias do mês de
Dezembro de 1.992.
JOS
Vereador
aà Murilo Reis Roriz SUL ão
VA Vereador
a oriz ed “ai, Ruberfs/Soares Filho
Vereador
Vereador
dy fidli-sa-
Vereador
pa
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6231.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
BEST E EMECSASIICVIA
O advérbio NÃO colocado antes do verbo PRODUZIR
desvirtua todo p conceito de decreto legislativo.
O decreto legislativo é uma das espécies normativas
elencadas no artigo 59, inciso VI, da Constituição da República e faz parte do
processo legislativo.
Serve ele para regulamentar matéria de competência pri.
vativa da Câmara, com efeitos EXTERNOS, enquanto a Resolução, também regula-
dora de matéria privativa da Câmara, tem efeitos apenas INTERNOS.
Muitos atos da Câmara atingem o não participante do
legislativo local, como por exemplo, o Prefeito e o Vice-Prefeito. Dentre eles po-
demos citar,a título de argumentação, a fixação dos subsídios e a verba de repre-
sentação, a concessão de licença, a extinção ou cassação dos seus mandatos, etc..,
que são atos privativos da Câmara e produzem efeitos EXTERNOS.
Assim, se faz necessário retirar a expressão NÃO colo-
cada indevidamente no mencionado artigo, tornando-o correto e compatível com o
processo legislativo.
Câmara Municipal de Luziânia-Go aos 04 dias do mês de
Dezembro de 1.992.
JOS A
Vereador
Roriz ao
a Vergador
dali Roriz eb ( 7 Rubens /Soares Filho
Vereador
Álvaro Murilo Rei
Vereador
Vereador
Fusetooco VOA DOO f, Eita A leio