materia nº 7/1992

AR Vas o & pantiS,
Ae ESTADO À BENS TSE SDS o
a DE GOIÁS e BuSR O
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA À ( E
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n a. AN Wa, She ale]
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080 4 N
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVO A LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO
DE LUZIÂNIA-GO, me of
Altera o $ 29 do art. 50 da Lei Orgânica
do Município de Luziânia-GO.
ii
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA,Estado ce Goiãs, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte Emenda ' a Lei Orgânica do Muni-
cipio de Luziania-GO:
8 29 Nos casos previstos nos incisos I,II,III,V e VIII a perda
do mandato serã declarada pela Câmara, por voto secreto -
de dois terços de sua composição, mediante provocação de
partido político represehtado na Câmara, assegurada ampla
defesa.
di.
aid COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, aos 10 dias do
mês de dezembro de 1992.
VEREADORES: IZ ARE DE MELO-/D
RELES-Vice-Presidente
"
O emfnio
SAMPAIO-Relator
residente
ANINADAO 13] A OVITUTIT2NUZ AGUANI
cSO-ATARTSEI 38
SABE a
de veios
2 ALT GUE cOToTuTITaÃos as oRzemmos
tas Sa
ER pone e:
4
ESTADO DE GOIÁS Comssao de Fina
Etr
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA “onomia, Para emissão Pra Orçamento
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n âniara Municipal de a
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080 Luziânia, aos
FTA
te e eia
Projeto de Emenda á Lei Orgânica do Município de Luziânia-GO
De 04 de Dezembro de 1.992.
a vomissas ue - onstitução Justiça e Altera o 8 28, do artigo 50 da
Redaçao, para emissão de parecer. ) A Re
Câmara Municipal de Lei Orgânica do Município — de
Luziânia, aos de (8% Luziânia-Go.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, nos
termos do artigo 54, Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go, promulga a seguin
te Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go.
Art. 12- O parágrafo 2º, do artigo 50, da Lei Orgânica do Mu
nicípio passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50º - ..
$1º ais
G520 - Nos casos previstos nos incisos I, II, III, Ve VII a
perda do mandato será declarada pela Câmara, por
voto secreto de dois terços de sua composição, me-
diante provocação da Mesa, de ofício ou mediante
provocação de partido político representado na Cã
mara, assegurada ampla defesa.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Lu-
ziânia-Go entrará em vigor na data de sua promulgação | revo-
a: gando-se ás disposições emcontrário.
Camara Municipal de Luziânia-Go aos 04 dias do mês de Dezem
bro de 1.992.
JOSÉ TO PESSOA
Vereador
Lui Aga
Vereador
Eli Re Dlizei
CEE NAU:
opes
táchádo
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Jal SEEC A SIRIEVRA
A presente Emenda visa melhor adequar o texto do ar-
tigo 50, da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go ao estatuido no parágrafo
único do artigo 71 e 14 da Constituição Estadual, bem como ao Decreto-Lei ne
201/67. que tratam, respectivamente, da perda de mandato de Vereador.
Câmara Municipal de Luziânia-Go aos 04 dias do mês de
Dezembro de 1.992.
JOSÉ V O PESSOA
Vereador
o
Vereador
José Machado Lopes í ; Er, X. Pluerãe
Vereador