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Gabinete do Vereador Dr. Nelson Meireles
Projeto de Lei nº , de Fevereiro de 2021.
“Autoriza a Criação e Implantação
do Plano de Auxílio Emergencial
de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município o Plano de Auxílio Emergencial de
Luziânia-GO.
Art. 2º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover o remanejamento dos
recursos da dotação orçamentária estabelecida no artigo 131 — A da Lei Orgânica do
Município.
Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
estabelecer os critérios e efetuar cadastros para concessão do benefício.
Parágrafo Único. A Secretaria terá um prazo de (60) sessenta dias para
regulamentação das medidas citadas no artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições|em contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 25 diaS do mês de fevereiro de
2021. -
dado
ereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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