materia nº 146/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Indicação nº 007/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada a Mesa Diretora, a seguinte indicação:
“Implantação de Processo Legislativo Eletrônico com Assinatura Digital
na Câmara Municipal de Luziânia. ”
JUSTIFICATIVA
O avanço da tecnologia possibilita a economia de recursos e maior agilidade
na gestão e acesso de documentos, especificamente no nosso caso para a gestão
de processos, legislativos e administrativos, incluindo a elaboração, protocolo e
tramitação (inclusive entre Câmara e Poder Executivo) de matérias legislativas.
O processo legislativo eletrônico com o ICP-Brasil, certificado digital permite a
identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem e de processos
legislativos, por meios eletrônicos, com validade jurídica estabelecida de acordo com
legislação vigente e já é adotado em outras Casas Legislativas.
O uso do certificado garante maior transparência, eficiência administrativa e
redução de custos, pois reduz a utilização de papel e estabelece uma prática de
sustentabilidade na gestão pública. Além de evitar o deslocamento físico de
servidores para o protocolo de documentos e possibilitar que os parlamentares
assinem documentos, exclusivamente, de forma eletrônica através da internet.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Nossa Câmara já caminha nesse sentido com a adoção de parte do processo
legislativo eletrônico. Nossa intenção com essa solicitação é tornar o processo
legislativo 100% eletrônico com a assinatura digital (ICP-Brasil) dos documentos
como projetos de lei, indicações, requerimentos e pareceres.
Nesse sentido, solicito a respectiva aprovação do presente na forma
regimental.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS-REIS, aos 25 dias do mês de fevereiro
de 2021.
WALY EqueiRoe (WALTINHO)
Ver r
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