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LUZIÂNIA-GO
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Moradia e Trabalho
Presidente
PROJETO DE LEINº DE MAIO DE 2019.
tância Social,
Mulher
À Comissão de Saúde, Assis
Infância, Juventude e de
para emissão de Par
Câmara Municipai-de Lu
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uziânia-GO,-8082..6 a
“Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Prevenção ao Suicídio e de
Promoção do Direito ao acesso à Saúde
Mental, e dá outras Providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de
Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental", no âmbito do Município de
Luziânia do Estado de Goiás.
Art. 2º O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o
tema, capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes, e garantir o
direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou
transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio.
Art. 3º O referido programa deverá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e deverá ter como espaço prioritário de atuação as escolas,
cursos técnicos e universidades, além de serviços de acolhimento institucional,
podendo ser estendido para outros locais de estudo, trabalho, moradia e
socialização.
Parágrafo Único - Para esta finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá
firmar convênios e parcerias com instituições públicas de ensino fundamental,
médio, técnico ou superior, bem como realizar ações no interior de instituições
particulares do mesmo perfil.
Art. 4º O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas, sem
prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
| - Realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que
abordem o tema.
Il - Exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre o Centro
de Valorização da Vida (CVV) e seu número telefônico de atendimento (188).
III - Informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento
psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde.
IV - Montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades
Protocolo ni 1397.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 o
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br ff iiiia do
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MUNICIPAL
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Gabinete do vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
Básicas de Saúde, com os Centros de Apoio Psicossocial (CAPS) para os que
apresentem sintomas de tentativa de suicídio.
V - Monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o
desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
NX 2 Art-690 referido programa deverá desenvolver ações que levem em conta as
pressões específicas sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes de
trabalho e de estudo, e em família. ,
Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes" deverá ser
estruturado de forma constante ao longo d o calendário anual, sendo permitidas
ações especiais durante O chamado "Setembro Amarelo", desde que não
Art; 7º O "Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do +
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representem uma limitação das atividades a apenas este mês. 3
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Ay x Art8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das NA
R "- “verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. a
à “ Art-9ºO Poder Executivo regulamentará a presente leino prazo de-90 (noventa)
“8 dias a contar de sua publicação.
“SD “Art 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
x disposições em contrário.
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Vereador- PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.8
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete do vereador Boaz de Albuquerque
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo expor um tema que é cercado
por tabus, mitos e preconceitos, os Transtornos Mentais e Comportamentais. Por
esse motivo as pessoas ficam com medo ou vergonha de expressar seus
problemas para amigos ou familiares.
A cada ano o índice de suicídio aumenta drasticamente, este Projeto de
Lei é importantíssimo, pois existe um grande descuido na área social, ou seja,
não existe recurso para as pessoas que sofrem com esse transtorno. Esperamos
que essa iniciativa possa evitar ou fornecer informações aos munícipes. Solicito
aos nobres pares a aprovação deste projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de maio de
2019.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO “CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br