materia nº 33/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 001 FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre o desenvolvimento e
implantação de serviço de transporte
público especial — STPE, de
atendimento às pessoas com
deficiências, idosos e portadores de
doenças causadoras de mobilidade
reduzida no Município de Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo destinado a desenvolver e implantar o serviço de
transporte público especial - STPE, de atendimento às pessoas com deficiências,
idosos e portadores de doenças causadoras de mobilidade reduzida, que estão
impossibilitados de utilizar, com conforto e segurança, os meios convencionais
disponíveis no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Luziânia-GO,
para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Parágrafo único — Considera-se como prerrogativa à acessibilidade: utilização do
transporte público especial, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida, permitindo o acesso às atividades comuns a
todo cidadão, tais como saúde, trabalho, educação, cultura, esporte e lazer.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo encarregado de realizar licitação, na modalidade
Concorrência, objetivando selecionar cooperativas e empresas que executem o
serviço de transporte coletivo público de passageiros de pessoas com deficiência de
forma gratuita, com veículos devidamente adaptados.
Art. 3º. Os portadores de deficiência ou doença causadora de mobilidade reduzida,
temporária ou permanente, que estão impossibilitados de utilizar, com conforto e
segurança, os meios convencionais disponíveis no Sistema de Transporte Público
Coletivo do Municipio de Luziânia-GO serão incluídos no programa através de
cadastramento “ON-LINE”.
Parágrafo único - O cadastramento far-se-á de forma gratuita, devendo o
interessado fornecer todas as informações necessárias para a conclusão do
cadastro, devendo ainda informar se necessita de acompanhante durante o trajeto.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
O
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br |
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Art. 4º, O agendamento dos deslocamentos do usuário far-se-á pelo sistema de
aplicativo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Fica estabelecido o prazo de 90 dias para a regulamentação desta Lei
contados da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 1º dia do mês de março de 2021.
XO Doll
Vereador
Í 5 0-060
i , Luziânia-GO CEP: 72.80
Praça N E n Gameiro L a Eine www.luziania.go.leg.br
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