materia nº 34/2021

asa À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
1% RA au E Direitos Humanos e Segurança Pública para
AGREDO cuciantaço emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-G6 ai
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 22 DE FEVEREIR
“Autoriza transferência de rodovia
municipal ao Estado de Goiás, e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a doação para o Estado de Goiás da rodovia
municipal de Luziânia que liga o Povoado de Samambaia à divisa com
o município de Silvânia na extensão de aproximadamente 22 (vinte e
dois) quilômetros
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2021.
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DIEGO VAZ SORGATTO N
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa atender solicitação tanto dos
produtores rurais da região quanto do governo do Estado de Goiás,
sendo pré-requisito para a tão sonhada pavimentação asfáltica que
beneficiará centenas de produtores e diminuirá a distância não
pavimentada a importantes municípios como Anápolis e a Capital
goiana.
Esclareço que projetos do mesmo sentido já foram aprovados
pelas Câmaras Municipais de Gameleira é Silvânia, sendo pré-requisito
exigido pela GOINFRA para início do procedimento licitatório.
Tal iniciativa com certeza proporcionará aos produtores rurais e
moradores da região melhores condições para o escoamento da
produção e consequentemente melhorias na qualidade de vida de
centenas de famílias.
Certo da importância social do presente Projeto, solicito a Vossas
Excelências a devida aprovação para que o benefício chegue aos
moradores, vizinhos, circunvizinhos e usuários da rodovia.
Diante do exposto, encaminho Projeto de Lei para a apreciação
e consequente aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2021.
E
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br