CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé, Trabalho e Renovação”
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 02 DE MARÇO DE 2021.
“Altera e adiciona dispositivos à Lei Nº
3.277 de 18 de junho de 2009 que
Regulamenta no Município de
Luziânia-GO o tratamento diferenciado
e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte”, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º, 2º, 4º, 6º, 18º, 26º da Lei Nº 3.277, de 18 de junho de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
8 1º. Aplicam-se, ainda, ao Empreendedor Individual (MEI) todos os benefícios e
todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as empresas mencionadas no caput
do presente artigo, no que não confiar ou receber tratamento diferenciado, na
legislação própria.
8 2º. Para os efeitos desta Lei consideram-se Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte, bem como Empreendedor Individual, os definidos nas Leis Complementares
Nacionais nº 123/2006 e nº 128/08.
IX - redução da burocracia em todos os níveis e, em especial, a simplificação dos
processos de registro e de legalização das empresas de que trata a presente lei;
X - incentivo ao associativismo e inclusão socioeconômica;
Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a
presente Lei será constituído por 13 (treze) membros, com direito a voto,
representantes dos seguintes Órgão e Instituições, indicados pelos mesmos:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
o
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| - Secretaria Extraordinária da Administração do Distrito do Jardim Ingá;
Il — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
Ill — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
IV — Secretaria Municipal de Turismo;
V — Secretaria Municipal de Finanças;
VI — Secretaria Municipal de Administração;
VII — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VIII — Associação Comercial e Industrial de Luziânia-GO - ACIL;
IX — Associação Comercial e Industrial do Jardim Ingá - ACIDI;
X — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE;
XI — Câmara dos Dirigentes Lojistas — CDL;
XII - Câmara Municipal de Luziânia-GO;
XIII — Ordem dos Advogados do Brasil.
8 6º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas elaborará
Relatório Anual Semestral das atividades do órgão, preferencialmente nos meses de
julho e dezembro, sendo amplamente divulgado nos meios de comunicação oficiais.
Os órgãos e entidades a que alude o caput deste artigo deverão observar, naquilo
que não conflitar com a legislação municipal especial, os dispositivos da Lei 7,/
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei n. 11.598, de 3 de ZM
dezembro de 2007, da Lei Complementar nº 631, de 21 de maio de 2014, e das /-
Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
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| — Redução de 50% (ciquenta por cento) no pagamento da taxa de licença e
Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento;
Il - Redução de 30% (trinta por cento) no pagamento do Imposto Sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbano — IPTU nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses de
instalação incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado pela
microempresa e empresa de pequeno porte.
Art. 26º. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um
Termo de Verificação e Orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 90 (noventa) dias, sem aplicação de penalidade.
Art. 2º. A Lei Nº 3.277, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 10-A, 10-B, 26-A e 63-A:
Art. 10-A. No prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de expedição do
alvará de funcionamento provisório, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
deverá dar entrada no pedido para obtenção do alvará regular.
Art. 10-B. O descumprimento do prazo estabelecido no art. 10 - A, sujeitará a
Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte a multas nos valores constantes nos
incisos deste artigo, sem prejuízo das demais sanções que poderá incorrer pelo
descumprimento a outras normas legais:
| - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) no caso de descumprimento do prazo
estabelecido no art. 10 - A;
Art. 26-A. O disposto neste Capítulo não se aplica ao processo administrativo fiscal
relativo a tributos e nem a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de
faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de
preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e
dutovias ou de vias e logradouros públicos.
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Art. 63-A. Fica o Poder Executivo responsável por realizar periodicamente
capacitações de todos os seus servidores, quanto ao tratamento diferenciado as
Micro e Pequenas Empresas de que trata esta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de março de 2021.
/ Vereador
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“Fé, Trabalho e Renovação”
JUSTIFICATIVA
As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) tem um papel importante em nossa
economia. Segundo o SEBRAE e o IBGE, as MPE's respondem por 30% do valor
adicionado ao PIB do País, além de 98% dos empregos formais brasileiros.
Caracterizados muitas vezes como empresas familiares, tem uma importante função
na geração de renda por meio dos empreendedores. Nesta Pandemia, as MPE's
foram as que mais sofreram, por isso, é necessária uma atenção especial ao setor.
Este texto de alteração da Lei 3.277/2009 é apenas um primeiro passo para tornar o
ambiente de negócios mais saudável para os nossos empreendedores. A
atualização da 3277/2009 visa facilitar o registro de empresas e a manuntenção das
mesmas. Além disso, a capacitação dos servidores públicos para o atendimento à
MPE.
Pensar nos pequenos empreendimentos é pensar na padaria perto da sua casa, a
mercearia de família do seu bairro, o sacolão onde faz a sua feira, na loja de
confecções onde compra as suas roupas. São nesses empreendimentos que geram
mais empregos e são as futuras multinacionais geradas em nosso município.
Sem mais, esperamos a aprovação da referida Lei, para que as MPE's tenham vôos
mais altos, gerando mais empregos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de março de 2021.
ANDRE/FIRMINO DA SILVA
| Vereador
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