CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEINº 003, DE TRÊS DE FEVEREIRO DE 2021.
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social à HABITAT SOCIAL -
Associação de Crédito para Habitação
e Projetos Sociais, localizada no
Município de Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social à
Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais - HABITAT SOCIAL.
Art. 2º. A Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais — HABITAT
SOCIAL, Registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO,
títulos e documentos e protestos sob o nº de registro 1510 do livro 115-A, às folhas
142/148, em 24 de maio de 2017, sem fins lucrativos, cadastrada sob nº CNPJ Nº
08.529.206/0001-15 (conforme documento anexo), fundada no dia 15 de dezembro
de 2006, situada Rua Aloísio Gonçalves nº 169, ED. Floriana, Apto. 201 — Centro —
Luziânia-GO, CEP: 72.800-100.
Art. 3º. A Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais - HABITAT
SOCIAL é uma entidade de personalidade jurídica privada, sem fins lucrativos ou
econômicos, com sede na cidade de Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos três dias do mês de março de
2021.
Vereador
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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th] CÂMARA
4º MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
ad
DER LEGISL
RS
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
JUSTIFICATIVA
A Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais — HABITAT
SOCIAL, é uma entidade sem fins lucrativos, de direito privado, e reger-se-á, em
suas atividades pela legislação pertinente e pelo estatuto em anexo.
A HABITAT SOCIAL - ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO PARA HABITAÇÃO E
PROJETOS SOCIAIS atua na busca da promoção do bem-estar social, por meio da
produção de bens e prestação de serviços, com investimento privado na área social,
em prol de pessoas com baixa renda para que possam adquirir a casa própria.
A HABITAT SOCIAL — ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO PARA HABITAÇÃO E
PROJETOS SOCIAIS tem como objetivo também a realização de projetos de
experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios-produtivos e de sistemas
alternativos de produção e venda do produto, emprego e crédito. Criada a partir da
união de ideias e esforços de pessoas em torno de um propósito sem finalidade
lucrativa, na finalidade de buscar recursos públicos e privados, produzir, permitir
alienação de imóveis, construir, adquirir, comprar, vender, financiar e outros, em
nome da Associação, permite a contratação de empréstimos/dividas/obrigações,
participar do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou outro
programa equivalente do Governo Federal, em parcerias com prefeituras e estados
do Brasil, podendo se enquadrar como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), de acordo com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, artigos 1,2,3 e
4 desta Lei.
Desta forma, e em razão ao relevante interesse público prestado pela
Associação a esse município e para o devido cumprimento de sua missão e
interesse social, ressalta-se que os trabalhos realizados esses, congruentes aos
seus objetivos, como promoção da assistência social, da cultura, defesa e
conservação do patrimônio histórico e artístico, promoção gratuita da educação,
promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, e promover
e divulgar inúmeras atividades comunitárias em prol da sociedade, conforme
documentos e fotos em anexo. -
Mediante a exposição de motivos, e necessidades da população de baixa
renda de nosso município atendidos os requisitos da Lei Municipal nº 1.581, de 09
de dezembro de 1993, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o
trâmite regular, seja ao final deliberado e aprovado na forma regimental. A Se
NY
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos três dias do mês de março de
2021.
de ÚZALÉITE de
ereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452. www.luzianiagoeobr
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